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Legislação de Importação
24/01/2025
Portaria SECEX nº 379/2024: alterações no Licenciamento de Importações da SECEX
Com a publicação da Portaria SECEX nº 379/2024, os importadores que processarem as seguintes operações via DUIMP não estarão sujeitos ao licenciamento automático previsto na Portaria SECEX nº 249/2023. Drawback suspensão; Drawback isenção; Regimes atípicos de drawback, sendo:- Indu...
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Comércio Exterior
Legislação de Importação
Notícias
03/06/2024
Secretaria de Comércio Exterior publica Portaria sobre a alocação das cotas de importação para produtos siderúrgicos
Conforme anunciado anteriormente, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) estabeleceu cotas em subperíodos quadrimestrais de importação para 11 produtos do setor siderúrgico. No dia 29 de maio, a Secretaria de Comércio Exterior publicou a Portaria Secex n...
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Legislação de Importação
21/03/2024
Consulta Pública - Ex-Tarifário
O benefício do Ex-Tarifário é concedido pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia e consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), qu...
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Legislação de Importação
16/03/2023
Consulta Pública - Material Usado e Similaridade
Conforme legislação brasileira vigente, a importação de máquinas e equipamentos na condição de “USADOS”, como regra geral, somente pode ocorrer diante da inexistência de produção nacional. Da mesma forma, a concessão de alguns regimes aduaneiros especiais na importação, como o Re...
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