O benefício do Ex-Tarifário é concedido pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia e consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver produção nacional equivalente, conforme descrito na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).
Atualmente, o Ministério da Economia promove a redução da alíquota do imposto para 0% (zero) e um dos principais requisitos para esta concessão é a não existência de produção nacional, no caso de importação de máquinas.
Assim sendo, além dos Estudos de Inexistência de Produção Nacional feito pela ABIMAQ/SINDIMAQ, o Ministério também realiza Consultas Públicas, para verificar a inexistência de produção nacional no âmbito do Regime de Ex-tarifário.
