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1 - Introdução: A habilitação no Regime de Autopeças não produzidas é regulamentada pela Resolução GECEX Nº 368 de 20 de Julho de 2022. As solicitações de ex-tarifários automotivos, são objetos de análise das Entidades de Classe. Desta forma, os pleitos que se enquadram no âmbito ...

Antes de encaminhar a documentação visando a elaboração do Atestado de Inexistência de Produção/Similar Nacional, solicitamos verificar na TEC (Tarifa Externa Comum), se o produto e sua respectiva NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), pertencem à área de atuação da ABIMAQ-SINDIMAQ. Caso ...

1 - Introdução: Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser solicitados, exclusivamente, via e-mail: atestados@abimaq.org.br 2 – Finalidade: Elaboração de Parecer quanto à classificação fiscal de máquina ou equipamento. 3 - Documentação obrigatória a ser apresentada...

1 - Pedidos de atestados de exclusividade Para pedido novo e/ou renovação de atestados de exclusividade, deverão ser solicitados através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br 2 - Tipos de atestados e prazos Tipo Estudo Documentação obrigatória Prazo para elaboração Tip...

O Atestado de Exclusividade é um documento que comprova que determinado produto ou serviço prestado por uma empresa é exclusivo, ou seja, que não há produção igual no mercado nacional. Com o documento em mãos, o empresário tem condições de pleitear a dispensa de licitação perante aos �...

1 - Introdução:  Os pedidos de Acordo de Participação Nacional deverão ser encaminhados para ABIMAQ/SINDIMAQ, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br 2 - Finalidades: Promover o acordo de participação nacional, para o deferimento da Licença de Importação de Unidad...