Antes de encaminhar a documentação, solicitamos verificar na TEC (Tarifa Externa Comum), se o produto e sua respectiva NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), pertencem à área de atuação da ABIMAQ-SINDIMAQ.
Caso o produto/NCM pertençam à área de atuação da ABIMAQ/SINDIMAQ, é necessário enviar os seguintes documentos, via e-mail: atestados@abimaq.org.br
A sugestão de descrição deve ser objetiva (Nome do Produto + Aplicação/função + Características técnicas) redigida em um único parágrafo.
Obs: Nos casos de "COMBINAÇÃO DE MÁQUINAS", deve ser encaminhada foto única ou layout 3D, contendo e identificando todos os itens mencionados na descrição. O referido material tem que ser apresentado em língua portuguesa.
Após a documentação ser conferida, analisada e estando em condições de iniciar o processo, encaminharemos o boleto através de e-mail, em até 48 horas.
Obs: Para efeito de estudo de Inexistência de Produção ou Similar Nacional, assumem-se as disposições contidas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado), que regulamentam a classificação dos equipamentos, portanto, não serão analisados PROCESSOS PRODUTIVOS, LINHAS DE PRODUÇÃO e INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS.
1. Finalidades:
| Redução do Imposto de Importação – Ex-Tarifário (Federal); |
| Enquadramento em Ex-Tarifário Vigente |
| Importação de Bem na condição de “Usado”; |
| Suspensão/Isenção do ICMS (Estadual); |
| Regimes Especiais: Especifique |
| Obtenção de Financiamento Bancário; |
| Apuração de Similar Nacional. |
2. Taxas de Expediente:
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.
| Solicitante | Atestado para 01 finalidade (R$) | Atestado para 02 finalidades (R$) | Retificação de conteúdo (R$) |
|---|---|---|---|
| Associados da ABIMAQ | R$ 880,00 | R$ 1.155,00 | R$ 330,00 |
| Não associados da ABIMAQ | R$ 3.520,00 | R$ 4.400,00 | R$ 770,00 |
| Órgãos Públicos, Fundações e Institutos. | R$ 1.650,00 | R$ 2.200,00 | R$ 550,00 |
Assim que o boleto for pago, solicitamos encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br, cópia do comprovante de pagamento, para que possamos protocolar a documentação e iniciar o processo.
O recolhimento da taxa de expediente, paga através de boleto bancário, não implica no fornecimento do atestado de inexistência, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente não exista produção nacional de substitutivos.
O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos Órgãos Governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.
3. Prazos para estudo:
(As solicitações abaixo devem ser feitas, exclusivamente, via e-mail: atestados@abimaq.org.br)
| Item | Prazos Médios | Observações |
| Emissão do Atestado ou Parecer | Até 20 dias | - |
| Emissão de 2.ª Via | Até 05 dias | - |
| Retificação de conteúdo de Atestado de Inexistência de Produção Nacional | Até 05 dias |
No caso de Retificação de conteúdo, o solicitante ficará isento do pagamento, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico da ABIMAQ/SINDIMAQ quando da elaboração do documento. O pedido de Retificação deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão do Atestado. |
| Pedido de Reestudo | Até 30 dias |
Caso seja apontada a existência de fabricação por parte da indústria nacional, o pleiteante poderá solicitar a revisão do parecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão do documento. A solicitação de revisão do parecer da ABIMAQ deverá conter informações que justifiquem a diferença entre os produtos em questão (quadro comparativo entre nacional x importado) e por quais motivos de ordens técnicas não atendem suas necessidades. |
4. Validade do Atestado:
Os atestados terão validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
Prorrogações e Renovações serão tratadas como novas solicitações.
5. Pedido de Desistência
Após a efetivação do pagamento da taxa de expediente e caso haja desistência da solicitação de atestado de inexistência de produção nacional, informamos que o pleiteante tem prazo de até 07 dias para solicitar o reembolso.
O referido pedido deverá ser elaborado através do e-mail: atestados.boletos@abimaq.org.br.
Após esse período, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos.
Para mais informações:
Telefone (11) 5582-6439/6334
