1 - Pedidos de atestados de exclusividade
Para pedido novo e/ou renovação de atestados de exclusividade, deverão ser solicitados através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br
2 - Tipos de atestados e prazos
| Tipo | Estudo | Documentação obrigatória | Prazo para elaboração |
| Tipo A | Fabricação nacional com exclusividade |
- Declaração do fabricante atualizado, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração). - Catálogos e/ou folhetos técnicos, com mais informações sobre aplicação e material construtivo do equipamento objeto do atestado. - Cópia de nota fiscal recente, referente à venda do equipamento objeto do atestado.
OBSERVAÇÃO: Somente serão analisados pedidos de atestado do Tipo A, apenas itens que são de representatividade da ABIMAQ/SINDIMAQ. |
20 dias |
| Tipo B | Fabricação nacional |
- Declaração do fabricante atualizado, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração). - Catálogos e/ou folhetos técnicos de todos os produtos nacionais (máquinas e/ou equipamentos), destacados na lista acima. |
3 dias úteis |
| Tipo C | Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de fabricação própria. |
- Declaração do fabricante atualizado, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração). - Catálogos e/ou folhetos técnicos de todos os produtos (máquinas e/ou equipamentos) relacionados na declaração de representação. |
3 dias úteis |
| Tipo D | Serviços não exclusivos referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de fabricação própria. |
- Declaração do fabricante atualizado, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração). - Catálogos e/ou folhetos técnicos de todos os produtos (máquinas e/ou equipamentos) relacionados na declaração de representação. |
3 dias úteis |
| Tipo E | Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos fabricados por terceiros. |
- Declaração emitida pela empresa representada, atualizada com tradução em língua portuguesa, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração), com a procuração do responsável legal. - Catálogos e/ou folhetos técnicos de todos os produtos (máquinas e/ou equipamentos) relacionados na declaração de representação. |
3 dias úteis |
| Tipo F | Representação não exclusiva referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos fabricados por terceiros. |
- Declaração emitida pela empresa representada, atualizada com tradução em língua portuguesa, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração), com a procuração do responsável legal. - Catálogos e/ou folhetos técnicos de todos os produtos (máquinas e/ou equipamentos) relacionados na declaração de representação. |
3 dias úteis |
Observações:
O estudo de atestado para o Tipo A, será elaborado apenas para 1 (um) equipamento e/ou máquina.
Os estudos de atestados para os Tipos C, D, E e F, serão elaborados apenas para representação de 1 (uma) empresa por atestado.
Em caso de renovação, enviar o atestado emitido anteriormente.
Os prazos acima informados para a elaboração dos pareceres serão atendidos, se e somente se, a empresa enviar junto a solicitação do parecer, todos os documentos necessários.
3 - Taxas de expediente
Solicitamos que, antes de efetuar o pagamento do Boleto Bancário, verifique se o produto e NCM pertencem à área de atuação da ABIMAQ. Qualquer dúvida, favor entrar em contato através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br.
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.
O BOLETO BANCÁRIO deverá ser solicitado previamente através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br, contendo as seguintes informações:
- Razão social;
- CNPJ;
- Responsável pelo processo;
- Telefones;
- E-mail;
- Endereço completo;
- CEP;
- Quantidade de atestados;
- Data de Vencimento: (prazo até 10 dias do pedido).
| Solicitante | Emissão / Renovação de Atestado (R$) | Retificação de conteúdo (R$) |
| Associados da ABIMAQ | R$ 800,00 | R$ 300,00 |
| Não associados da ABIMAQ | R$ 3.200,00 | R$ 700,00 |
Após o recebimento do boleto, o mesmo segue para registro no Banco. O Banco pode demandar até 2 horas para efetuar esta transação. Caso tenha alguma dificuldade no pagamento, tente novamente após este tempo.
Observações:
Caso haja desistência da solicitação de atestado ou se o objeto do atestado não pertencer ao setor de bens de capital mecânico abrangido por estas entidades, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do pedido de desistência.
Caso a empresa não apresente e/ou faltem documentos após a análise do processo, a empresa será comunicada para apresentar os documentos faltantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso os documentos não sejam apresentados nesse prazo, o processo será arquivado e encerrado.
No caso de retificação (alteração) de conteúdo do atestado, o solicitante ficará isento do pagamento do valor de um novo atestado, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico na elaboração do documento.
A solicitação de vias adicionais deve ser feita com a solicitação da emissão ou renovação do documento.
O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário não implica no fornecimento do atestado de exclusividade de fabricação nacional, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente inexiste produção nacional de substitutivos, por parte de outro fabricante.
O processo será protocolado e dado início aos estudos 01 (um) dia útil após a efetivação do pagamento.
4 - Validades
Os atestados terão validade de 120 (cento e vinte) dias para solicitantes não associados à ABIMAQ e para os atestados do "Tipo A" (Exclusividade na fabricação) e 180 (cento e oitenta) dias para solicitantes associados à ABIMAQ. As prorrogações serão tratadas como novas solicitações.
Para mais informações:
Telefone (11) 5582-6334/6439
