1 - Introdução:
Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser solicitados, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br
2 – Finalidade:
Elaboração de Parecer quanto à classificação fiscal de máquina ou equipamento.
3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:
· (Uma) via do modelo de pedido preenchido, disponibilizado clicando aqui;
· Cópia do Catálogo e/ou Folheto Técnico da máquina, ou equipamento, (se em outro idioma, acompanhado de tradução simples);
· Memorial Técnico Descritivo do funcionamento da máquina ou equipamento.
4 – Taxas de Expediente:
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário.
Associados da ABIMAQ:
R$ 800,00
Não associados da ABIMAQ:
R$ 3.200,00
- Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através do e-mail de contato da solicitação;
- O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais responsáveis por tal atribuição, no caso a COANA/MF.
5 - Outras informações:
Pedido de Desistência:
- Caso haja desistência da solicitação de estudo de classificação fiscal, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta porcento) para cobrir custos administrativos.
- O prazo para desistência do estudo de classificação fiscal é de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de protocolo.
- Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, podendo ser feita através do e-mail (atestados.boletos@abimaq.org.br), justificando o cancelamento do estudo.
Prazo de Estudo:
- O prazo para emissão do parecer é de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo do pedido.
Para mais informações:
Telefone (11) 5582-6439/6334
