Atestados

O Atestado de Exclusividade é um documento que comprova que determinado produto ou serviço prestado por uma empresa é exclusivo, permitindo aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação.

Elaboramos os atestados da seguinte maneira:

• TIPO A – Fabricação Nacional com exclusividade;
• TIPO B – Fabricação Nacional;
• TIPO C – Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de fabricação própria;
• TIPO D – Serviços não exclusivos referente aos mesmos serviços citados no “TIPO C”;
• TIPO E – Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos fabricados por terceiros;
• TIPO F – Representação não exclusiva referente aos mesmos serviços citados no “TIPO E”.

A validade para os associados da ABIMAQ é de 180 dias, caso precise de prorrogação, será tratado como uma nova solicitação.

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Os Atestados de Inexistência declaram a inexistência de produção nacional para um bem que possui características técnicas e funções específicas.

Elaboramos esses documentos para as seguintes finalidades:

• Redução do imposto de importação - Ex tarifário (Federal);
• Enquadramento em Ex-Tarifário Vigente;
• Importação de bens na condição de “usados”;
• Suspensão ou isenção do ICMS (Estadual);
• Regimes especiais;
• Obtenção de financiamentos bancários;
• Apuração de Similar Nacional (necessário para Órgãos Públicos, Fundações, Institutos e Prefeituras).

O prazo médio para elaboração do parecer é de 20 dias.

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A habilitação no Regime de Autopeças não produzidas é regulamentada pela Resolução GECEX Nº 368 de 20 de julho de 2022.

As solicitações de ex-tarifários automotivos, são objetos de análise das Entidades de Classe.

Para a 22ª Janela de 15/04/2025 à 30/04/2025, estaremos recebendo a devida documentação até o dia 15/03/2025.

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