Blog

1 - Introdução:

A habilitação no Regime de Autopeças não produzidas é regulamentada pela Resolução GECEX Nº 368 de 20 de Julho de 2022.

As solicitações de ex-tarifários automotivos, são objetos de análise das Entidades de Classe.

Desta forma, os pleitos que se enquadram no âmbito de atuação da ABIMAQ e/ou SINDIMAQ deverão ser encaminhados, exclusivamente através do e-mail: atestados@abimaq.org.br.

2 - Documentação a ser apresentada: 

- Clique abaixo para baixar o formulário:

• Modelo de solicitação - Pleito de Inclusão do ANEXO I;
• Modelo de solicitação - Pleito de Inclusão do ANEXO II;
• Modelo de solicitação - Alteração de Ex Vigente;
• Modelo de solicitação - Revogação de Ex Vigente;
• Modelo de Catálogo - Pleitos de inclusão de novo Ex-tarifário;

Obs 1: Todas as especificações técnicas constantes da descrição, devem constar, obrigatoriamente, no material técnico apresentado na ocasião da solicitação do parecer da Entidade.

Obs 2: Os pedidos de Alteração e Revogação de Ex-Tarifários vigentes, são concedidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, porém, os pleitos devem ser analisados também pela Entidade de Classe.

3 – Taxas de Expediente:

Após a documentação ser conferida e analisada pela equipe administrativa e técnica, encaminharemos o boleto via e-mail para a empresa interessada.

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente, via boleto bancário.

4. Pedido de Desistência:

Após a efetivação do pagamento da taxa de expediente e caso haja desistência da solicitação, informamos que o pleiteante tem prazo de até 07 dias para solicitar o reembolso.

O referido pedido deverá ser elaborado através do e-mail: atestados.boletos@abimaq.org.br

Após esse período, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos.

5. Como encaminhar o pedido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC:

Após a emissão do parecer da ABIMAQ, a empresa interessada deverá peticionar o pedido de inclusão do pleito de Autopeças, diretamente no link abaixo, seguindo o cronograma proposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopecas

6. Para mais informações:

Entre em contato através dos números abaixo: 

(11) 5582-6439.
(11) 5582-6334.