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Atestados e Acordos

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Atestados e Acordos

Oferecemos aquisições de atestados com condições especiais para associados, confira:

Acordo de Participação Nacional

Servem como documentação complementar para autorização de importações de unidades industriais, linhas ou células de produção na condição de “usados”.

Após o deferimento da Licença de Importação por parte da SUEXT – Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, atuamos no processo avaliando e, posteriormente, aprovando o investimento com o compromisso de compras futuras de máquinas e equipamentos no mercado nacional, pela empresa importadora.

Os prazos para a análise variam de 5 a 15 dias, contando a partir da data de Protocolo do Pedido de Acordo e deferimento por parte da SUEXT.

Dúvidas? Entre em contato conosco no e-mail: dcat@abimaq.org.br

Atestados de Exclusividade

Os Atestados de Exclusividade permitem dispensar licitações, desde que atendam ao artigo 25 da Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993.

Elaboramos os atestados da seguinte maneira:

  • TIPO A – Fabricação Nacional com exclusividade;
  • TIPO B – Fabricação Nacional;
  • TIPO C – Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de fabricação própria;
  • TIPO D – Serviços não exclusivos referente aos mesmos serviços citados no “TIPO C”;
  • TIPO E – Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos fabricados por terceiros;
  • TIPO F – Representação não exclusiva referente aos mesmos serviços citados no “TIPO E”.

A validade para os associados da ABIMAQ é de 180 dias, caso precise de prorrogação, será tratado como uma nova solicitação.

Dúvidas? Entre em contato conosco no e-mail: exclusividade@abimaq.org.br

Atestados de Inexistência

Os Atestados de Inexistência declaram a inexistência de produção nacional para um bem que possui características técnicas e funções específicas.

Elaboramos esses documentos para as seguintes finalidades:

  • Redução do imposto de importação - Ex tarifário (Federal);
  • Enquadramento em Ex-Tarifário Vigente;
  • Importação de bens na condição de “usados”;
  • Suspensão ou isenção do ICMS (Estadual);
  • Regimes especiais;
  • Obtenção de financiamentos bancários;
  • Apuração de Similar Nacional (necessário para Órgãos Públicos, Fundações, Institutos e Prefeituras).

O prazo médio para elaboração do parecer é de 20 dias.

Dúvidas? Entre em contato conosco no e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br


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