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Orientações de como solicitar atestados de exclusividade


09/06/2021 Orientações de como solicitar atestados de exclusividade

1 - Pedidos de atestados de exclusividade

Os pedidos / renovação de atestados de exclusividade, deverão ser solicitados através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br.

2 - Tipos de atestados e prazos

Tipo Estudo Documentação obrigatória Prazo para elaboração
Tipo A Fabricação nacional com exclusividade

- Formulário de atualização de produtos. (solicitar junto a ABIMAQ)

- Catálogos ou folhetos técnicos de todos os equipamentos nacionais fabricados pela empresa.

- Descritivo técnico, com mais informações sobre aplicação e material construtivo do equipamento objeto do atestado.

- Cópia de nota fiscal recente, referente à venda do equipamento objeto do atestado.

30 dias
Tipo B Fabricação nacional

- Formulário de atualização de produtos. (solicitar junto a ABIMAQ)

- Catálogos ou folhetos técnicos de todos os equipamentos nacionais fabricados pela empresa.

3 dias úteis
Tipo C Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de fabricação própria.

- Declaração do fabricante atualizado, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração)

- Catálogos ou folhetos técnicos de todos os equipamentos relacionados na declaração de representação.

3 dias úteis
Tipo D Serviços não exclusivos referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos de fabricação própria.

- Declaração do fabricante atualizado, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração)

- Catálogos ou folhetos técnicos de todos os equipamentos relacionados na declaração de representação.

3 dias úteis
Tipo E Exclusividade referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos fabricados por terceiros.

- Declaração emitida pela empresa representada, atualizada com tradução juramentada em língua portuguesa, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração), com a procuração do responsável legal.

- Catálogos ou folhetos técnicos de todos os equipamentos relacionados na declaração de representação.

3 dias úteis
Tipo F Representação não exclusiva referente à comercialização, fornecimento de peças de reposição, prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para equipamentos fabricados por terceiros.

- Declaração emitida pela empresa representada, atualizada com tradução juramentada em língua portuguesa, que comprove o teor das informações. (modelo de declaração), com a procuração do responsável legal.

- Catálogos ou folhetos técnicos de todos os equipamentos relacionados na declaração de representação.

3 dias úteis

Observações:

O estudo de atestado do Tipo A, será elaborado apenas para 1 (hum) equipamento / máquina.

Os estudos de atestados dos Tipos C, D, E e F, serão elaborados apenas para representação de 1 (uma) empresa por atestado.

O prazo acima informado para a elaboração dos pareceres será atendido, se e somente se, a empresa enviar junto a solicitação do parecer, todos os documentos necessários.

3 - Taxas de expediente

Solicitamos que, antes de efetuar o pagamento do Boleto Bancário, verifique se o produto e NCM pertencem à área de atuação da ABIMAQ. Qualquer dúvida, favor entrar em contato através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br.

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.

O BOLETO BANCÁRIO deverá ser solicitado previamente através do e-mail: exclusividade@abimaq.org.br, contendo as seguintes informações:

- Razão social;
- CNPJ;
- Responsável pelo processo;
- Telefones;
- E-mail;
- Endereço completo;
- CEP;
- Quantidade de atestados;
- Data de Vencimento: (prazo até 10 dias do pedido).

Obs: Em caso de renovação, enviar o atestado emitido anteriormente.

Solicitante Emissão / Renovação de Atestado (R$) Emissão de 2.ª via (R$) Retificação de conteúdo (R$) Emissão de Via Adicional (R$)
Associados da ABIMAQ R$ 600,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 120,00
Não associados da ABIMAQ R$ 2.400,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 240,00

Após o recebimento do boleto, o mesmo segue para registro no Banco. O Banco pode demandar até 2 horas para efetuar esta transação. Caso tenha alguma dificuldade no pagamento, tente novamente após este tempo.


Observações:

Caso haja desistência da solicitação de atestado ou se o objeto do atestado não pertencer ao setor de bens de capital mecânico abrangido por estas entidades, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do pedido de desistência.

Caso a empresa não apresente e/ou faltem documentos após a análise do processo, a empresa será comunicada para apresentar os documentos faltantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso os documentos não sejam apresentados nesse prazo, o processo será arquivado e encerrado.

No caso de retificação (alteração) de conteúdo do atestado, o solicitante ficará isento do pagamento do valor de um novo atestado, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico na elaboração do documento.

A solicitação de vias adicionais deve ser feita com a solicitação da emissão ou renovação do documento. 

O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário não implica no fornecimento do atestado de exclusividade de fabricação nacional, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente inexiste produção nacional de substitutivos, por parte de outro fabricante.

O processo será protocolado e dado início aos estudos 01 (um) dia útil após a efetivação do pagamento.

4 - Validades

Os atestados terão validade de 120 (cento e vinte) dias para solicitantes não associados à ABIMAQ e para os atestados do "Tipo A" (Exclusividade na fabricação) e 180 (cento e oitenta) dias para solicitantes associados à ABIMAQ. As prorrogações serão tratadas como novas solicitações.

Para mais informações: 
Telefone (11) 5582-6322 ou (11) 5582-5713
E-mail: exclusividade@abimaq.org.br

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