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Orientações de como solicitar atestado de inexistência de produção nacional


21/06/2021 Orientações de como solicitar atestado de inexistência de produção nacional

Antes de encaminhar a documentação, solicitamos verificar na TEC (Tarifa Externa Comum), se o produto e sua respectiva NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), pertencem à área de atuação da ABIMAQ-SINDIMAQ.

Caso o produto/NCM pertençam à área de atuação da ABIMAQ/SINDIMAQ, é necessário enviar os seguintes documentos, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br

  • modelo de solicitação;
  • catálogo e/ou folheto técnico do produto solicitado no Atestado de Inexistência de Produção Nacional, (acompanhado de tradução, na língua portuguesa).

OBS 1: O material técnico (catálogo ou folheto) deve ser apresentado em formato A4 e conter no máximo 06 (seis) páginas.

A sugestão de descrição deve ser objetiva, em um único parágrafo, contendo informações referentes à aplicação do bem, além das principais características técnicas.

OBS 2: Nos casos de "COMBINAÇÃO DE MÁQUINAS", deve ser encaminhada foto única ou layout 3D, contendo e identificando (em português), cada item que compõe a "COMBINAÇÃO".

Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através de e-mail, em até 48 horas.

Obs: Para efeito de estudo de Inexistência de Produção ou Similar Nacional, assumem-se as disposições contidas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado), que regulamentam a classificação dos equipamentos, portanto, não serão analisados PROCESSOS PRODUTIVOS, LINHAS DE PRODUÇÃO e INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS.

1. Finalidades:

Redução do Imposto de Importação – Ex-Tarifário (Federal);
Enquadramento em Ex-Tarifário Vigente
Importação de Bem na condição de “Usado”;
Suspensão/Isenção do ICMS (Estadual);
Regimes Especiais: Especifique
Obtenção de Financiamento Bancário;
Apuração de Similar Nacional.

2. Taxas de Expediente:

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.

Solicitante Atestado para 01 finalidade (R$) Atestado para 02 finalidades (R$) Emissão de segunda via (R$) Retificação de conteúdo (R$) Emissão de Via Adicional (R$)
Associados da ABIMAQ R$ 600,00 R$ 800,00 R$ 200,00 R$ 200,00 R$ 120,00
Não associados da ABIMAQ R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 700,00 R$ 700,00 R$ 240,00
Órgãos Públicos, Fundações e Institutos. R$ 1.100,00 R$ 1.400,00 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 180,00

Assim que o boleto for pago, solicitamos encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br, cópia do comprovante de pagamento, para que possamos protocolar a documentação e iniciar o processo.

O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário, não implica no fornecimento do atestado de inexistência, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente não exista produção nacional de substitutivos.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos Órgãos Governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais. 

3. Prazos para estudo:

(As solicitações abaixo devem ser feitas, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br)

Item Prazos Médios Observações
Emissão do Atestado ou Parecer Até 20 dias -
Emissão de 2.ª Via Até 05 dias -
Retificação de conteúdo de Atestado de Inexistência de Produção Nacional Até 05 dias

No caso de Retificação de conteúdo, o solicitante ficará isento do pagamento, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico da ABIMAQ/SINDIMAQ quando da elaboração do documento. 

O pedido de Retificação deverá ser feito no prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do Atestado.

Pedido de Reestudo Até 30 dias

Caso seja apontada a existência de fabricação por parte da indústria nacional, o pleiteante poderá solicitar a revisão do parecer, no prazo máximo de 30  (trinta) dias, a contar da data da emissão do documento.

A solicitação de revisão do parecer da ABIMAQ deverá conter informações que justifiquem a diferença entre os produtos em questão (quadro comparativo entre nacional x importado) e por quais motivos de ordens técnicas não atendem suas necessidades.

4. Validade do Atestado:

Os atestados terão validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

Prorrogações e Renovações serão tratadas como novas solicitações.

5. Pedido de Desistência

Após a efetivação do pagamento da taxa de expediente e caso haja desistência da solicitação de atestado de inexistência de produção nacional, informamos que o pleiteante tem prazo de até 07 dias para solicitar o reembolso.

O referido pedido deverá ser elaborado através do e-mail: atestados.boletos@abimaq.org.br.

Após esse período, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos.

Para mais informações: (11) 5582-6331/6439/6334.

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