Comércio Exterior

Combate a práticas ilegais de comércio (Subfaturamento, Falsa Declaração de Conteúdo e/ou Falsa Classificação Fiscal)

Com base em indícios do mercado fornecidos pelas empresas, a Diretoria de Mercado Externo apoia nossas associadas na construção e encaminhamento de denúncias de práticas ilegais de comércio à Receita Federal do Brasil e/ou à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Apoio técnico e institucional em processos de Defesa Comercial e de Interesse Público

• Medidas de Defesa Comercial (antidumping, medidas compensatórias, salvaguardas)

Os instrumentos de defesa comercial foram criados com o propósito de coibir práticas desleais de comércio. Existem três instrumentos distintos, cuja aplicação está fundamentada em acordos específicos da Organização Mundial do Comércio (OMC):

1. Medidas antidumping: a indústria doméstica de um país pode solicitar a aplicação de direitos antidumping para remediar o dano sofrido por importações que praticam dumping. O dumping ocorre quando o produto importado é comercializado a um preço abaixo do custo com o objetivo de eliminar o produto nacional concorrente, pois ele não terá margem para concorrer;
2. Medidas compensatórias: as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação cause dano à indústria doméstica do país importador;
3. Salvaguardas: as medidas de salvaguarda têm como objetivo aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, com o intuito de que durante o período de vigência de tais medidas a indústria doméstica se ajuste, aumentando a sua competitividade.
   As investigações de defesa comercial são conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Nos casos de investigações de defesa comercial (antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas), a Diretoria de Mercado Externo presta apoio técnico e institucional nos processos apresentados por associadas. Em colaboração com as consultorias jurídicas contratadas pelas empresas interessadas, A Diretoria de Mercado Externo (DEME) atua na interlocução com a autoridade investigadora (DECOM) e representa institucionalmente os interesses referentes a esses processos junto aos Ministérios que compõem o Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), colegiado que decide sobre a aplicação de medidas de defesa comercial.

• Interesse Público em Investigações de Defesa Comercial

Quando o impacto da imposição da medida antidumping e compensatórias sobre os agentes econômicos na totalidade se mostrar potencialmente mais danoso que efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial, pode ser determinada a suspensão ou alteração desta medida de defesa comercial por meio de uma avaliação de interesse público.

A atuação da ABIMAQ nas avaliações de interesse público visa impedir que a aplicação de medidas de defesa comercial pleiteadas por outros setores da indústria impactem negativamente a indústria de máquinas e equipamentos. 

Além da atuação como parte do processo como representante da indústria de máquinas e equipamentos, prestamos apoio técnico e institucional nos processos apresentados por associadas. Assim como nas investigações de defesa comercial,  também atuamos na interlocução com a autoridade investigadora (DECOM) e na representação institucional dos interesses setoriais junto aos membros do GECEX.

As avaliações de interesse público também são conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público (DECOM) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: consultas@abimaq.org.br

A importação de máquinas e/ou equipamentos na condição de bens "usados" é restritiva.

Conforme consta no artigo 41, na Seção IV – Importação de material Usado, serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, desde que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado (Portaria DECEX n.º 8, de 13 de maio de 1991, com redação dada pelas Portarias MDIC n.º 235, de 7 de dezembro de 2006; n.º 77, de 19 de março de 2009; n.º 92, de 30 de abril de 2009; n.º 171, de 1.º de setembro de 2009; n.º 207, de 8 de dezembro de 2009; n.º 84, de 20 de abril de 2010; e n.º 175, de 17 de agosto de 2010).

Segue abaixo, link para o site do governo, onde constam as principais portarias, entre elas, a Portaria SECEX n.º 23, de 14 de julho de 2011 (consolidada), que dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações, e sobre o regime especial de "drawback", e para qualquer operação de Comércio Exterior.  

Clique aqui e acesse as legislações para operações de comércio exterior.

Como representante da indústria brasileira de máquinas e equipamentos, a ABIMAQ atua para que os interesses de nossas associadas sejam assegurados nos acordos internacionais firmados pelo Brasil. Com foco nesse objetivo, a Diretoria de Mercado Externo é responsável pela análise de impacto e pelo acompanhamento das negociações de acordos internacionais na pauta do governo brasileiro.

Além de possibilitarem a redução de barreiras ao comércio e aos investimentos, os acordos comerciais criam oportunidades de acesso para produtos brasileiros em outros países por meio da redução das alíquotas de imposto de importação nos mercados parceiros (preferências tarifárias).

Para verificar se o seu produto é beneficiado por algum acordo comercial firmado pelo Brasil e o país para o qual deseja exportar, acesse abaixo a lista de acordos do Brasil:

Acesse clicando aqui

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Regras de Origem

Para usufruir da preferência tarifária, é necessário que a empresa comprove se o produto é originário do país membro do acordo. Ou seja, o produto deverá cumprir as regras de origem estabelecidas na negociação e apresentar o certificado ou declaração de origem comprovando o cumprimento da regra.

As regras de origem são um conjunto de normas a serem cumpridas que determinam a origem de uma mercadoria, ou seja, o local onde aquela mercadoria foi obtida, produzida ou elaborada, conforme as regras de origem negociadas. Elas poderão ser classificadas em duas categorias, sendo:

• Regras de Origem Preferenciais: regulamentos negociados entre as partes de um acordo preferencial de comércio. Neste caso, as regras têm o objetivo de assegurar o tratamento tarifário preferencial aos produtos originários do país. Outro objetivo está relacionado aos regimes comerciais autônomos, ou seja, preferências comerciais concedidas sem reciprocidade, para facilitar a inserção dos países em desenvolvimento na economia internacional.
• Regras de Origem Não Preferenciais: conjunto de leis, regulamentos e determinações administrativas utilizados pelos países para determinar a origem das mercadorias. Nestes casos, a definição da origem não está relacionada à utilização de acordos preferenciais, mas abrange a aplicação de diversas medidas, como tratamento de nação mais favorecida, direitos antidumping e compensatórios, salvaguardas, entre outros.

Certificado de Origem

O certificado de origem é um documento necessário para que a mercadoria possa se beneficiar de um tratamento tarifário preferencial. Nele, o emissor atesta que a mercadoria é originária do país exportador, ou seja, que a mercadoria cumpre com as regras de origem estabelecidas no acordo para ser considerada originária.

A emissão do certificado de origem poderá ser realizada em formato impresso (em papel) ou eletrônico (digital), a depender do acordo negociado. Para a emissão do certificado de origem, é necessário entrar em contato com uma das entidades privadas autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). A lista das entidades autorizadas está disponível no Anexo VI da Portaria SECEX nº 249/2023.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: consultas@abimaq.org.br.

Nossa equipe atua no monitoramento de políticas públicas de integração de controles e regulamentações de todos os órgãos anuentes no “Portal Único de Comércio Exterior”, e presta assessoria às nossas associadas para dirimir dificuldades relacionadas a eventuais incompatibilidades entre normas aduaneiras nacionais e estrangeiras e de cobranças de taxas e encargos exigidos no comércio exterior brasileiro.

A Diretoria de Mercado Externo também atua junto aos órgãos governamentais para mitigar potenciais entraves comerciais, como exigências técnicas, ambientais, fitossanitárias e ambientais.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: consultas@abimaq.org.br.

Assessoria em Comércio Exterior

Oferecemos às associadas assessoria na operacionalização de suas exportações e importações em relação a diversos temas, como: 

• Documentação;
• Regimes Aduaneiros Especiais;
• Licenças;
• Tratamento Tributário;
• Acordos Comerciais.

A assessoria da equipe da ABIMAQ está à disposição das associadas através do e-mail: consultas@abimaq.org.br

Além disso, realizamos o acompanhamento periódico das alterações legislativas pertinentes à relação do setor com o comércio exterior. Também veiculamos, através dos canais de comunicação da Instituição, as alterações ocorridas, bem como assuntos relacionados ao comércio exterior. 

Para apoiar nossas associadas nas vendas aos mercados internacionais, desenvolvemos um e-book que contempla os principais passos que a empresa deve realizar para iniciar um processo de exportação, além de informações úteis a qualquer processo já iniciado.

E-book "Como começar a exportar?"

Tratamento Administrativo

Atuamos na orientação, apoio, apresentação de pleitos e acompanhamento de processos de alteração do Tratamento Administrativo das Importações. 

O processo permite que produtos classificados em determinada NCM sejam enquadrados sob o regime de licenciamento não-automático (LNA) com anuência do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Um produto incluído no regime de LNA poderá estar sujeito ao monitoramento de preços das importações ou ter como requisito a aprovação de um dos órgãos anuentes de Comércio Exterior (Inmetro, Anvisa, MAPA, entre outros) nas operações de importação.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: consultas@abimaq.org.br.

Alterações de Tarifas e de Nomenclatura

Assessoramos nossas associadas nos processos junto ao governo brasileiro nos seguintes instrumentos de alteração tarifária e de nomenclatura:

• Alterações da Nomenclatura e Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (NCM/TEC - CT-1)
• Lista Brasileira de Exceções à TEC (LETEC)
• Resolução GMC Nº 49/19 (Casos de Desabastecimento)
• Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK)
• Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Decisões CMC nº 27/15 e 90/21

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: consultas@abimaq.org.br

Programa Brazil Machinery Solutions

O Programa Brazil Machinery Solutions é uma iniciativa conjunta, com mais de 24 anos de história, entre a ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e a ABIMAQ (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos). Seu objetivo é promover as exportações brasileiras de máquinas e equipamentos, além de fomentar a internacionalização das empresas do setor.

Atualmente, o Programa apoia mais de 400 empresas em suas estratégias de internacionalização. Entre os subsetores da indústria de máquinas e equipamentos apoiados estão: agropecuário, plástico e embalagem, mineração, têxtil e confecção, óleo e gás, saneamento básico, e metal mecânico.

O Brazil Machinery Solutions oferece suporte às empresas em diversas ações de promoção comercial, incluindo:

• Participação em feiras internacionais
• Missões empresariais
• Rodadas de negócios
• Capacitações empresariais
• Inteligência de mercado

Deseja saber por que a exportação é uma estratégia essencial para a competitividade da indústria?

Acesse para saber mais

Entre em contato pelo e-mail: eventosbrazilmachinery@abimaq.org.br

Capacitação Empresarial 

Expandir negócios para o mercado externo exige mais do que apenas boas intenções – requer capacitação e estratégia. A partir do Programa Brazil Machinery Solutions e de seus parceiros, compartilhamos experiências, dando a oportunidade para que sua empresa aprofunde competências que são fundamentais para a atuação internacional com qualidade e eficiência.

Para isso, oferecemos oficinas e workshops focados em temas cruciais para o comércio exterior. Essas capacitações são projetadas para serem dinâmicas e práticas, garantindo que você adquira o conhecimento necessário para conquistar novos mercados.

Por que Participar?

• Formato Flexível: Capacitações presenciais e à distância.
• Conteúdo Relevante: Temas atualizados e pertinentes para o comércio exterior.
• Público-Alvo: Dirigido a empresários, executivos e colaboradores de diversas áreas envolvidas na internacionalização das empresas, com foco na indústria de máquinas e equipamentos.

Participe de nossas capacitações e esteja preparado para levar seu negócio além das fronteiras!

Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX)

Quer expandir seu negócio e explorar novos mercados internacionais? O Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX) está aqui para ajudar!

Por que Participar do PEIEX?

O PEIEX, desenvolvido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) com o apoio de instituições de ensino de todo o país, é a solução ideal para empresas que desejam iniciar seu processo de exportação de maneira planejada e segura. O objetivo é estimular a competitividade e capacitar empresas para que alcancem sucesso no mercado externo.

Como Funciona?

• Consultoria Especializada: Receba orientação de especialistas em comércio exterior através de visitas personalizadas à sua empresa.
• Etapas do Atendimento: avaliação do potencial exportador da empresa; diagnóstico detalhado para identificar o nível de prontidão para exportação; e elaboração de um plano de ação com os requisitos necessários para iniciar as exportações.

Descubra mais sobre o PEIEX e seus núcleos operacionais no site da ApexBrasil ou entre em contato com a gente pelo e-mail: eventosbrazilmachinery@abimaq.org.br.

Não perca a oportunidade de levar seu negócio além das fronteiras!

Missões empresariais

Participe de missões empresariais ao exterior e amplie os horizontes do seu negócio!

Formadas por delegações de empresários, nossas missões têm como foco visitas a feiras internacionais, encontros técnicos e oportunidades de negócios. Essas experiências proporcionam uma atualização sobre as últimas tendências do mercado global e facilitam a transferência de tecnologia, além de estabelecer contatos com empresas de destaque no setor.

Benefícios para sua Empresa:

• Conhecimento Local: Entenda a cultura de negócios do país-alvo, suas normas e práticas.
• Networking Estratégico: Conecte-se com players do mercado internacional.
• Oportunidades de Parceria: Explore colaborações internacionais e parcerias estratégicas com distribuidores e representantes.
• Cooperação Internacional: Estabeleça acordos e parcerias com empresas.

As missões empresariais são essenciais para facilitar a inserção e expansão internacional de empresas fabricantes de máquinas e equipamentos. Nosso objetivo é promover encontros entre empresários e potenciais compradores, distribuidores e representantes, além de trazer uma visão estratégica do mercado em questão. 

Para mais informações sobre como participar, entre em contato conosco pelo e-mail: eventosbrazilmachinery@abimaq.org.br

A essas missões se somam as participações em feiras internacionais, que você também pode acessar na aba FEIRAS deste site.