A decisão do governo federal de reduzir em 25% a alíquota do IPI foi corajosa, pois mexeu com problemas antigos. O IPI, imposto que nunca deveria ter existido, só existe no Brasil, e é muito injusto. Injusto com os mais pobres, pois é regressivo (tributa mais os pobres); injusto com a indústria, pois é o único setor tributado; e injusto com o Brasil, pois trabalha contra a agregação de valor em nosso país.
O IPI inibe o empreendedorismo e desestimula quem quer criar empregos e renda de maior valor. Muito injusto com o consumidor brasileiro de baixa renda, pois encarece bens manufaturados, incluindo bens de primeira necessidade.
O ministro Paulo Guedes foi corajoso, pois nunca ninguém teve coragem de mexer neste “vespeiro”. Mas por que vespeiro?
A redução interfere na arrecadação de Estados e municípios, que levam 60% da arrecadação. Também diminui a vantagem de diferencial de tributação da ZFM (Zona Franca de Manaus). Desde 1988, quando alguém fala em promover alterações no IPI muitos se levantam descrevendo vários motivos de ser “politicamente impossível” reduzir sua alíquota ou acabar com esse tributo.
Nem de longe somos contra a existência da ZFM. No entanto, seus incentivos deveriam ser explícitos e fazer parte do Orçamento da União de forma transparente e pública. Sua obrigatoriedade e regras deveriam estar na Constituição. É equivocada a forma como é hoje. O IPI elevado prejudica o desenvolvimento da indústria dos demais Estados da União.
É pública a rotina do ministro Paulo Guedes em dialogar com os mais variados setores produtivos. Nesta rotina, mensalmente, desde novembro de 2018, o ministro tem se reunido com um pequeno grupo de entidades setoriais, a “Coalizão Indústria” (a ABIMAQ faz parte desde sua criação), sem prejuízo de sua interlocução com outros setores, inclusive da própria indústria.
A reforma tributária sempre teve espaço em nossas pautas. Defendemos a simplificação tributária com o fim dos impostos sobre consumos atuais (IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS) sendo substituídos pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Não é objetivo detalhar este tema (do “IVA”) neste texto. Defendemos a PEC 110 como uma solução muito melhor do que a realidade que temos hoje.
Atualmente, a arrecadação tributária cresceu bastante no Brasil em todos os níveis: federal, estadual e municipal, desde 2020! Em nossas reuniões com o ministro, Guedes externou sua preocupação com o aumento “real” da arrecadação. Nestas reuniões outro tema que convergimos com o ministro é nossa vontade de “reindustrializar” o país.
Elegemos algumas prioridades para 2022. O IPI foi colocado no topo da lista por ser um imposto de competência da União e possuir como função principal o caráter de “extra fiscalidade”, devendo ser seletivo e ponderado em função da “essencialidade” do produto, ou seja, de sua necessidade à população. Não deveria ser um imposto arrecadatório. Deveria ser um tributo seletivo para inibir o consumo de bens com externalidades negativas como fumo e bebidas alcoólicas.
No entanto, com o passar dos anos a “sanha” arrecadatória dos entes da federação o transformou em tributo vital nos orçamentos. Como é de competência da União, ele pode ser reduzido por decisão isolada do Poder Executivo federal. Assim foi feito.
Em nossa última reunião, Paulo Guedes afirmou: “Vamos transformar o aumento de arrecadação em redução do IPI”. O ministro foi apoiado.
A redução da alíquota do IPI é muito importante, pois é o pontapé inicial da correção de um grande erro. Como já mencionado, além dos tributos sobre consumo como PIS, Cofins, ICMS e ISS, o Brasil onera a agregação de valor de manufaturados quando aplica o IPI, penalizando quem quer empreender ou consumir no país. É injusto por ser cobrado igualmente de pobres e ricos. Tira a competitividade do setor produtivo e encarece manufaturados.
A indústria apoia a medida. Parabéns, ministro Paulo Guedes!
No entanto, temos que reconhecer que por si só a redução deste tributo perverso não soluciona nossos graves problemas de assimetria competitiva com as empresas que produzem nos países da OCDE. Diminui, mas não elimina o Custo Brasil. O que solucionaria o problema definitivamente, em termos de tributos sobre consumo, seria a aprovação e promulgação da PEC 110.
Está correta a afirmação de que a medida faz parte da reindustrialização do Brasil.
Portanto, além de apoiar ações como esta, vamos continuar a trabalhar pela PEC 110 e pela redução de todas as outras assimetrias que temos com nossos concorrentes do exterior. São muitos os temas, mas podemos destacar o crédito e demais tributos, além do consumo, custos trabalhistas ou insegurança jurídica.
Vamos em frente. Um degrau de cada vez.
José Velloso - Presidente Executivo da ABIMAQ - em artigo para o portal Poder 360°
