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Foram acolhidas as seguintes emendas/sugestões apresentadas pela ABIMAQ no relatório apresentado na CCJ do Senado:

1. Emenda acolhida para que o Conselho Federativo (atual Comitê Gestor do IBS) não tenha poderes para iniciativa de lei – Supressão do art. 61, §3º do texto.
2. Emenda referente ao Imposto Seletivo, acolhida para que não incida nas exportações; não integre a sua própria base de cálculo, não incida sobre energia elétrica e que sua incidência seja por lei e não por MP – Art. 153 §6º, I, IV, VII do texto:“Art. 153. I – não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações; IV – não integrará sua própria base de cálculo; VII – terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medita adotada, ou ad valorem.
3. Emenda referente ao IBS, para que seja veiculada por Lei Complementar a forma de desoneração na aquisição de BK, por meio de crédito integral e imediato, diferimento ou redução em 100% das alíquotas do IBS – Art. 156, §5º, inciso V, “a”, “b”, “c”: “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 5º Lei complementar disporá sobre: V – a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: a) crédito integral e imediato do imposto; b) diferimento; ou c) redução em 1000% (cem por cento) das alíquotas do imposto.
4. Emenda supressiva para vedar a instituição de contribuição sobre produtos primários e semielaborados pelos estados – acatada a supressão do dispositivo que institui tais contribuições, conforme exemplos de emendas abaixo entre outras do mesmo teor.