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Foi publicada a Portaria SEPRT nº 6.100 de 27/05/21  que dispõe sobre as normas relativas ao processamento e pagamento do BEm, prevista na MP 1.045/21.     

Destacamos alguns pontos da Portaria:  

• Vigência – entrou em vigor na data da sua publicação 28/5/21;
• Hipóteses de concessão e calculo do BEm;
• Processo administrativo – Habilitação e/ou comunicação ao governo deve ser feita através do site https://servicos.mte.gov.br/bem/;
• Informação de alteração do acordo;
• Responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular, entre outros.

Leia na íntegra →

A Consultoria Jurídica Trabalhista e Previdenciária, do SINDIMAQ permanece à disposição das empresas para clarear quaisquer dúvidas que ainda restarem. As consultas devem ser feitas através do e-mail: sindimaq@sindimaq.org.br.