NOTA TÉCNICA
Ref.: Posicionamento da ABIMAQ/SINDIMAQ sobre a Redução da Jornada de Trabalho
1. Introdução: Defesa de um Caminho Sustentável para o Progresso Social e Econômico
A busca por melhores condições de trabalho é um objetivo que a indústria brasileira não apenas apoia, mas lidera por meio de segurança física, bem-estar mental, respeito à legislação trabalhista (CLT), um ambiente organizacional saudável e qualificação, fatores que combinados resultam em maior satisfação e avanços de produtividade.
Contudo, as propostas de redução legal da jornada de trabalho partem de um diagnóstico equivocado e ameaçam o progresso ao ignorar a realidade econômica do país. A imposição de uma jornada única por lei, sem considerar as diversas realidades produtivas do Brasil, representa um grave risco à competitividade e a sustentabilidade dos negócios, tende a impactar negativamente o crescimento econômico do país, a geração de postos de trabalho, mas principalmente os empregos formais.
O progresso social não pode se desvincular da sustentabilidade econômica. A ABIMAQ/SINDIMAQ defendem, portanto, a manutenção das atuais 44 horas semanais como um teto flexível e o fortalecimento da negociação individual e/ou coletiva como o caminho para a modernização das relações de trabalho, permitindo que empresas e trabalhadores construam soluções customizadas e flexíveis. Somente um ambiente de negócios competitivo haverá desenvolvimento que poderá gerar os ganhos reais que a sociedade almeja.
O objetivo deste documento é detalhar a realidade da jornada de trabalho no país, analisar criticamente as propostas em discussão e propor um modelo baseado no diálogo, na flexibilidade e na competitividade.
2. A Realidade da Jornada de Trabalho no Brasil: Flexibilidade como Norma
Para debater qualquer alteração na legislação trabalhista, é necessário compreender o cenário atual da jornada de trabalho no Brasil. A análise dos dados (ou das modalidades de contrato) revela que o sistema já opera com notável flexibilidade, se adapta com eficiência às necessidades setoriais, reflexo da maturidade das relações de trabalho no país.
Apesar de A Constituição Federal estabelecer limites máximos para a jornada, conforme relação a seguir:
? Jornada diária de até 8 horas.
? Duração semanal de até 44 horas.
? Pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%.
? Possibilidade de compensação de horários e redução de jornada via acordo ou convenção coletiva.
? Possibilidade de até 2 horas extras diárias.
A prática é significativamente diferente. Dados recentes do IBGE mostram que a média de horas semanais efetivamente trabalhadas no Brasil é de 39,3 horas. Esse número evidencia que a jornada real já é inferior ao limite máximo, resultado direto de negociações, especificidades contratuais e arranjos setoriais que se ajustam à realidade econômica.
Essa flexibilidade se torna ainda mais evidente ao observarmos a variação da jornada média entre diferentes setores da economia.
Setor Horas médias trabalhadas na semana
Transporte 43,0
Comércio 41,8
Indústria 40,8
Informação e Comunicação 39,9
Construção 39,7
Administração Pública 38,7
Agricultura e pecuária 38,5
Educação e Saúde 36,7
Serviços domésticos 31,6
A diversidade demonstrada na tabela comprova que uma solução única imposta por lei seria inadequada e prejudicial. A existência de um limite legal mais elevado funciona como um teto flexível, permitindo que as negociações individuais e coletivas adaptem a jornada a cada realidade produtiva. Este modelo funcional, que equilibra proteção e flexibilidade, está sob ameaça direta de propostas legislativas que trocam a adaptação pragmática pela imposição.
Setores industriais que dependem de processos contínuos, como manufatura e produção em série, podem enfrentar desafios significativos com a implementação de semanas de trabalho mais curta.
3. Análise Crítica das Propostas de Redução Legal: Premissas Equivocadas e Riscos Ignorados
O Congresso Nacional debate Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada máxima para 32, 36 ou 40 horas semanais. Uma análise crítica dessas propostas é fundamental para evitar decisões baseadas em premissas equivocadas, cujas consequências econômicas poderiam ser severas e duradouras para o Brasil.
Um dos principais argumentos utilizados para a redução para uma semana de 4 dias é a tendência global. No entanto, não há precedentes internacionais de tal medida ser imposta por lei. O exemplo da Bélgica, reforça o modelo da negociação: a adoção da jornada 4x3 é voluntária, depende de acordo com o empregador e implica na condensação das 38 horas semanais em menos dias, não em uma redução do total de horas. Como resultado, menos de 1% dos trabalhadores belgas aderiram a esse regime.
Nos países do G-20, a média de horas semanais trabalhadas estabelecidas pela lei é de 42,61h. Já nos países da OCDE, a média é de 42,46 horas. Ou seja, as atuais 44 horas semanais do Brasil é compatível com a realidade internacional.
Ademais, o impacto econômico direto de uma redução para 36 horas sem a correspondente diminuição salarial seria devastador. Estimativas da CNI apontam para os seguintes aumentos de custos:
? Indústria: Aumento de R$ 178,8 bilhões nos custos com empregados formais, representando um acréscimo de 25,1%.
? Setor Público: Aumento de R$ 150,4 bilhões, um acréscimo de 23,7%.
? Economia como um todo: Aumento de 20,7% nos gastos com empregados formais em todo o país.
As consequências macroeconômicas seriam igualmente graves. Estudos acadêmicos projetam cenários alarmantes: a FGV/IBRE estima uma retração de até 11,3% do PIB, enquanto a FIEMG prevê uma queda de até 16% do PIB isso contabilizando a redução para 40 horas semanais sem aumento da produtividade e uma queda de até 14,2% do PIB, considerando um cenário otimista da redução com 1% de aumento na produtividade (média de crescimento da produtividade de 1990 a 2024 foi de 0,9%), portanto, seria acompanhada de um inevitável aumento do desemprego e da informalidade.
O Impacto Desproporcional sobre Pequenas e Médias Empresas
As pequenas e médias empresas (PMEs), que representam 52% do emprego formal no Brasil, seriam as mais afetadas. Com margens de lucro mais apertadas e menor capacidade de investimento, a absorção dos novos custos seria insustentável. Um exemplo prático ilustra o impasse: uma pequena empresa com 14 empregados que trabalham 44 horas semanais dispõe de 616 horas de produção. Se a jornada for reduzida para 40 horas, a produção cairá para 560 horas, gerando um déficit de 56 horas semanais. Mesmo que a empresa consiga contratar mais um funcionário, a produção totalizaria 600 horas, ainda 16 horas abaixo do nível original, além de gerar custos adicionais. Este cenário demonstra como a medida levaria à perda de produção, competitividade e, em muitos casos, ao fechamento de postos de trabalho.
Fica claro que a imposição legal de uma nova jornada é um caminho arriscado. A alternativa construtiva e eficiente já existe e se chama negociação individual e/ou coletiva.
Há no Brasil, por outro lado, uma lista de assimetrias competitivas que se anuladas aumentaram a competitividade do produtor local e resultariam em maior poder de geração de emprego, maiores salários e, por conseguinte, maior bem-estar social.
4. Negociação: O Instrumento Adequado para a Evolução das Relações de Trabalho
A negociação coletiva é o mecanismo mais inteligente e democrático para ajustar a jornada de trabalho, constituindo uma vantagem estratégica para a competitividade do Brasil. Ao contrário de uma lei generalista, que impõe rigidez, a negociação permite que empregadores e empregados — os verdadeiros conhecedores de sua realidade setorial — construam soluções equilibradas, customizadas e mutuamente benéficas, garantindo a agilidade que a economia global exige.
Essa é uma prática consolidada e bem-sucedida no Brasil. Entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, foram registrados mais de 6.192 instrumentos coletivos (cerca de 28% do total) com cláusulas específicas sobre prorrogação ou redução de jornada, provando a vitalidade e a eficácia deste modelo.
Na negociação, os ganhos de produtividade obtidos por meio de inovação e qualificação podem ser compartilhados, revertendo-se em redução de jornada, aumento salarial ou benefícios, sem gerar um aumento de custos insustentável. A imposição legal, por outro lado, simplesmente eleva os custos sem qualquer contrapartida.
A experiência internacional corrobora essa visão. Países desenvolvidos como Alemanha, Dinamarca e Reino Unido mantêm limites legais de até 48 horas semanais justamente para criar um amplo espaço para a negociação. Em momentos de crise, essa flexibilidade se provou crucial para preservar empregos. No setor automobilístico da Itália, acordos permitiram jornadas mais longas para evitar a transferência da produção para outros países. Casos semelhantes na Alemanha e na França também demonstraram o poder da negociação para adequar a produção e proteger os trabalhadores.
5. Os Verdadeiros Motores do Emprego e da Prosperidade: Produtividade, Educação e Ambiente de Negócios
É imperativo que o debate público transcenda paliativos como a redução da jornada e se concentre nos vetores estratégicos que definem a prosperidade de uma nação: produtividade, educação e um ambiente de negócios robusto.
O desafio da produtividade no Brasil é histórico. Entre 1981 e 2024, a produtividade por trabalhador cresceu, em média, apenas 0,2% ao ano. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil ocupa a 100ª posição em produtividade por trabalhador e a 91ª em produtividade por hora trabalhada — um desempenho que revela nossa estagnação.
Essa baixa performance está diretamente correlacionada ao baixo estoque de capital produtivo combinado com uma profunda lacuna educacional. Dados do PWT mostram que a produtividade da mão de obra do Brasil é cerca de 1/3 da Norte Americana. O Mapa do Trabalho Industrial quantifica o desafio: entre 2025 e 2027, o Brasil precisará qualificar e requalificar 14 milhões de profissionais. A dificuldade em encontrar mão de obra qualificada é um problema crescente: o percentual de indústrias que relatam essa dificuldade saltou de 9,4% para 22,4% em apenas quatro anos.
A solução, no entanto, é conhecida. A formação profissional de qualidade gera empregabilidade e produtividade. O sucesso do SENAI, onde 84,4% dos egressos de cursos técnicos conseguem colocação no mercado, é um exemplo claro de que o investimento em qualificação atende às demandas da indústria e transforma vidas. A prosperidade sustentável será alcançada por meio de investimentos em capital humano e segurança jurídica, e não por alterações legislativas que elevam custos sem gerar valor.
6. Conclusão: Pelo Diálogo e pela Competitividade
A ABIMAQ e o SINDIMAQ reafirmam o compromisso da indústria de máquinas e equipamentos com a melhoria das condições de trabalho e com o bem-estar de seus colaboradores. Defendemos que essa evolução ocorra de forma sustentável, por meio do diálogo e da negociação, respeitando as particularidades de cada setor e a capacidade de cada empresa.
A imposição de uma jornada de trabalho reduzida por lei seria um retrocesso. Tal medida elevaria drasticamente os custos de produção, destruiria a competitividade de nossas empresas no mercado global e colocaria em risco milhões de empregos, sem garantir nenhum ganho real de produtividade ou qualidade de vida para o trabalhador.
Cerca de 80% do setor de máquinas e equipamentos trabalha com jornadas de 44 horas semanais no sistema 5x2, qualquer redução na jornada semana semanal terá um impacto enorme, reduzindo drasticamente a nossa competitividade, aumentando os custos de produção, o que levará aumento dos preços, a demissão e até mesmo fechamento de algumas empresas que não vão conseguir arcar com custo maior e uma produtividade menor.
Conclamamos os poderes públicos e a sociedade a focarem no que realmente importa: criar um ambiente de negócios favorável que atraia investimentos, investir massivamente em educação e qualificação profissional para preparar nossa força de trabalho para o futuro e promover a inovação como os pilares para um Brasil mais próspero, com mais e melhores empregos para todos.
Fonte: CNI/FGV/FIEMG
José Velloso, presidente executivo da ABIMAQ e Departamento Jurídico | Jurídico Trabalhista
