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Orientações de como solicitar parecer técnico sobre classificação fiscal (NCM)


12/02/2021 Orientações de como solicitar parecer técnico sobre classificação fiscal (NCM)

*Alertamos para os novos valores a partir de 07/01/2021*

1 - Introdução:

Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser solicitados, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br

2 – Finalidade:

Elaboração de Parecer quanto à classificação fiscal de máquina ou equipamento.

3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:

· (Uma) via do modelo de pedido preenchido, disponibilizado clicando aqui;
· Cópia do Catálogo e/ou Folheto Técnico da máquina, ou equipamento, (se em outro idioma, acompanhado de tradução simples);
· Memorial Técnico Descritivo do funcionamento da máquina ou equipamento.

4 – Taxas de Expediente: 

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário. 

Associados da ABIMAQ:

R$ 600,00
 
Não associados da ABIMAQ:
 
R$ 2.400,00 
 
- Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através do e-mail de contato da solicitação;
 
- O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais responsáveis por tal atribuição, no caso a COANA/MF.

5 - Outras informações: 

Pedido de Desistência:

-Caso haja desistência da solicitação de estudo de classificação fiscal, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta porcento) para cobrir custos administrativos.

-O prazo para desistência do estudo de classificação fiscal é de 07 (sete) dias corridos,a contar da data de protocolo.

-Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, podendo ser feita através do e-mail (atestados.boletos@abimaq.org.br),justificando o cancelamento do estudo.

Prazo de Estudo:

-O prazo para emissão do parecer é de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo do pedido.

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