Cursos

Objetivo:

• Compreender a estrutura e os incentivos previstos na Lei nº 11.196/2005
• Identificar oportunidades de redução de carga tributária via incentivos à inovação
• Aplicar corretamente os dispositivos legais nas áreas contábil, fiscal e jurídica
• Estruturar um projeto interno de compliance para utilização segura da Lei do Bem
• Alinhar obrigações acessórias, controles e documentação exigida pela Receita Federal

Público-Alvo:

Este curso é destinado a profissionais e organizações que atuam direta ou indiretamente com inovação, gestão tributária e compliance:

• CEOs, CFOs, COOs e gestores estratégicos interessados em inovação, planejamento tributário e competitividade empresarial
• Contadores, analistas fiscais, controllers e consultores tributários responsáveis pela apuração de tributos e aplicação de benefícios
• Profissionais de Inovação, P&D e Tecnologia
• Profissionais de Compliance e Governança Corporativa

Programa:

Módulo 1 – Contexto e Estrutura da Lei nº 11.196/2005

1. Histórico e finalidade da Lei nº 11.196/2005 (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica).
2. Estrutura da Lei e seus capítulos (principalmente Capítulo III – Incentivos à Inovação).
3. Benefícios tributários previstos:
   Dedução adicional de despesas com P&D no IRPJ/CSLL.
   Redução de IPI e depreciação acelerada de bens de pesquisa.
   Exclusão de remessas de IRRF para registros de patentes.
4. Legislação complementar (IN RFB nº 1.187/2011 e atualizações).

Módulo 2 – Critérios Técnicos e Contábeis de Elegibilidade

1. Definição de inovação tecnológica segundo a lei e o MCTI.
2. Diferença entre “inovação”, “melhoria incremental” e “rotina operacional”.
3. Critérios de elegibilidade das atividades e despesas.
4. Classificação contábil dos dispêndios com P&D:
   Natureza de despesa x ativo intangível.
   Tratamento no LALUR e reflexos no Lucro Real.
5. Documentação comprobatória e rastreabilidade contábil.

Módulo 3 – Aspectos Fiscais e Declarações Acessórias

1. Dedução adicional de 60% a 100% das despesas em P&D.
2. Limites de aplicação e forma de cálculo no Lucro Real.
3. Integração com PER/DCOMP e controle dos saldos fiscais.
4. Elaboração e envio do Formulário Eletrônico ao MCTI – prazos e penalidades.

Módulo 4 – Aspectos Jurídicos e Compliance Tributário

1. Responsabilidade da empresa e dos administradores.
2. Parecer jurídico sobre elegibilidade de projetos de inovação.
3. Riscos de autuação e jurisprudência do CARF.
4. Estruturação de políticas internas de inovação e compliance fiscal.
5. Contratos e proteção da propriedade intelectual (patentes, softwares, segredos industriais).

Instrutora: Melice Infante Finato

Contadora especialista em Finanças e Tributário, com MBA em Finanças e Gestão de Risco pela Fipecafi/USP. Trabalhou por mais de 25 anos em empresas de diversos segmentos, dentre elas: Grupo Itaú, PwC e Grupo Allianz Brasil. Atualmente é consultora financeira e fiscal e ministra treinamento para executivos e cursos/MBAs na Live University, Sindipeças e FBM Educação. O seu diferencial é uso de linguagem simples e leve, boa didática e visão de negócios.

Forma de pagamento:

• Boleto com data de vencimento para cinco (05) dias a partir da data de emissão ou depósito bancário/Pix.
• Parcelamento em até 2 vezes no boleto.

Política de desconto:

• Desconto de 5% sobre o valor total realizadas com até 10 dias de antecedência da data do treinamento.
• Desconto de 10% sobre o valor total a partir de três ou mais inscrições por empresa (associado e não associado).

Outras Informações:

• Incluso: Material de apoio e certificado ABIMAQ de participação digital.
• Plataforma Zoom - O link de acesso será enviado na confirmação do treinamento.