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17/12/2019 ABIMAQ se posiciona junto ao Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização na inadimplência de ICM


Supremo Tribunal Federal (STF), que se reúne na próxima quarta-feira (18) para concluir nesta semana se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser considerado crime de apropriação indébita, a ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas, através do seu presidente executivo, José Velloso e presidente do Conselho de Administração, João Carlos Marchesan, enviaram carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.