ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL.
Antes de encaminhar a documentação, solicitamos verificar na TEC (Tarifa Externa Comum), se o produto e sua respectiva NCM, pertencem à área de atuação da ABIMAQ-SINDIMAQ.
Caso o produto/NCM pertençam à área de atuação da ABIMAQ/SINDIMAQ, é necessário enviar os seguintes documentos, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br:
•Modelo de solicitação; (modelo para preenchimento de pedidos)
• Catálogo e/ou folheto técnico do produto solicitado no Atestado de Inexistência de Produção Nacional, (acompanhado de tradução, na língua portuguesa);
(OBS 1: Manuais de Instruções não serão utilizados para análise técnica do produto).
(OBS 2: Nos casos de "COMBINAÇÃO DE MÁQUINAS", deve ser encaminhada foto única ou lay-out, contendo e identificando (em português), cada item que compõe a "COMBINAÇÃO").
Após a documentação ser conferida e analisada, encaminharemos o boleto através de e-mail, em até 48 horas.
Obs: Para efeito de estudo de Inexistência de Produção ou Similar Nacional, assumem-se as disposições contidas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado), que regulamentam a classificação dos equipamentos, portanto, não serão analisados PROCESSOS PRODUTIVOS, LINHAS DE PRODUÇÃO e INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS.
1. Finalidades:
| - Redução do Imposto de Importação – Ex-Tarifário (Federal). |
| - Importação de Bem na condição de “Usado” |
| - Suspensão/Isenção do ICMS (Estadual). |
| - Regimes Especiais: Reporto (quando aplicável). |
| - Obtenção de Financiamento Bancário. |
| - Apuração de Similar Nacional. |
2. Taxas de Expediente:
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.
| Solicitante | Atestado para 01 finalidade (R$) | Atestado para 02 finalidades (R$) | Emissão de segunda via (R$) | Alteração de conteúdo (R$) | Emissão de Via Adicional (R$) |
| Associados da Abimaq | R$ 525,00 | R$ 735,00 | R$ 160,00 | R$ 160,00 | R$ 105,00 |
| Não associados da Abimaq | R$ 2.100,00 | R$ 2.625,00 | R$ 630,00 | R$ 630,00 | R$ 210,00 |
| Órgãos Públicos, Fundações e Institutos. | R$ 1.000,00 | R$ 1.260,00 | R$ 315,00 | R$ 315,00 | R$ 160,00 |
Assim que o boleto for pago, solicitamos encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br, cópia do comprovante de pagamento, para que possamos protocolar a documentação e iniciar o processo.
O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário, não implica no fornecimento do atestado de inexistência, que só será concedido se o estudo levar à conclusão de que efetivamente não exista produção nacional de substitutivos.
O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos Órgãos Governamentais que administram a concessão de incentivos e benefícios fiscais.
3. Prazos para estudo:
(As solicitações abaixo devem ser feitas, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br)
| ITEM | PRAZOS MÉDIOS | OBSERVAÇÕES |
| Emissão do Atestado ou Parecer | Em até 20 dias. | - |
| Emissão de 2ª Via | Em até 05 dias. | - |
| Alteração de conteúdo de Atestado de Inexistência de Produção Nacional | Em até 05 dias. | No caso de alteração de conteúdo, o solicitante ficará isento do pagamento, quando for constatado erro de digitação e/ou equívoco técnico da ABIMAQ/SINDIMAQ quando da elaboração do documento. O pedido de alteração deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão do Atestado. |
| Pedido de Reestudo | Em até 30 dias. | Caso seja apontada a existência de fabricação por parte da indústria nacional, o pleiteante poderá solicitar a revisão do parecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão do documento. A solicitação de revisão do parecer da ABIMAQ deverá conter informações que justifiquem a diferença entre os produtos em questão (quadro comparativo entre nacional x importado) e por quais motivos de ordens técnicas não atendem suas necessidades. |
4. Validade do Atestado:
Os atestados terão validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
Prorrogações e Renovações serão tratadas como novas solicitações.
5. Pedido de Desistência
Após a efetivação do pagamento da taxa de expediente e caso haja desistência da solicitação de atestado de inexistência de produção nacional, informamos que o pleiteante tem prazo de até 07 dias para solicitar o reembolso.
O referido pedido deverá ser elaborado através do e-mail: atestados.boletos@abimaq.org.br.
Após esse período, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta por cento) para cobrir custos administrativos.
-Para esclarecimentos adicionais, favor contatar os telefones: (11) 5582-6331/6439/6334.