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14/10/2019 Legislação : Portaria Nº 1.127, de 14 de Outubro de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO




Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01)