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23/09/2020 Legislação: Portaria 21.232 de 23/09/2020

Portaria 21.232 de 23/09/20 – cliqueAqui

Lembramos a todos que o prazo para a apresentação de contestação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2021 encerra-se dia 30 de novembro de 2020.
As empresas podem impugnar os eventos considerados para formação de seu índice, por meio de recurso administrativo, o qual deverá ser enviado mediante formulário eletrônico no período de 01 a 30 de novembro de 2020.

Destacamos a importância dessa impugnação ante os efeitos previdenciários de ordem tributária e trabalhista.