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28/10/2019 Notícias: Aberto o prazo para contestação do FAP

Contestações para o FAP vigência 2020: prazo até 30/11/2019


A portaria SEPRT nª 1.079/2019, de 26/09/2019, apresentou os índices de frequência, gravidade e custo que foram utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2019, com vigência em 2020.

O FAP, como índice modulador do chamado “Seguro Acidente de Trabalho” (SAT), pode proporcionar a redução de até 50% ou aumentar em até 100% a referida alíquota de contribuição previdenciária da empresa. O cálculo é feito considerando a frequência, a gravidade e o custo previdenciário dos acidentes e doenças do trabalho sofridos pelos trabalhadores nas empresas, por meio de comparação desses indicadores entre as empresas da mesma atividade econômica. Esses índices, por atividade econômica, também foram publicados na Portaria.

Os trâmites para o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados em face do índice FAP atribuído às empresas, constam da portaria e destacamos que a contestação deve ocorrer mediante formulário eletrônico durante o período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2019, com preenchimento e transmissão eletronica para cada item de divergência de eventos ocorridos no período-base dos anos de 2017 e 2018.

Merece destaque o efeito suspensivo do processo administrativo e o resultado do julgamento será publicado no D.O.U.

Orientamos que as empresas ajustem o acompanhamento dos procedimentos internamente (mediante monitoramento especial do Diário Oficial da União), uma vez que as intimações no D.O.U ocorrem por meio do número de protocolo da contestação. Antes da intimação não há canal especifico para consulta do andamento das impugnações, a não ser por meio das ferramentas disponíveis para o acesso pessoal do contribuinte no site da Previdência Social.

Assim, as empresas poderão analisar seu índice FAP e ofertar as contestações pertinentes. A íntegra da Portaria 1.079/2019 pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: