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Medidas Compensatórias

A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.

Podem ser estabelecidos “direitos compensatórios” para compensar subsídios concedidos, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil cause danos à indústria doméstica.

Para a determinação da existência de dano, deve ser avaliada a evolução de indicadores de (i) importação e (ii) estado da indústria doméstica.

Importações:

·   Valor e quantidade;

·   Participação das importações no total importado e no consumo aparente;

·   Preços

Situação da Indústria Doméstica:

·   Vendas e participação no consumo aparente;

·   Lucros;

·   Produção,capacidade produtiva e grau de ocupação;

·   Estoques;

·   Produtividade, emprego e salário;

·   Retorno dos investimentos;

·   Crescimento e capacidade de captar recursos ou investimentos;

·   Fluxo de caixa, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado;

·   Preços domésticos e margem de sub-cotação (diferença entre o preço do produto doméstico e o preço do produto importado internado);

·   No caso de produtos agrícolas, aumento nos custos dos programas governamentais de apoio.

Para determinação da existência de ameaça de dano material, devem ser considerados, conjuntamente, os seguintes elementos:

·   Natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveis efeitos sobre o comércio;

·   Significativa taxa de crescimento das importações do produto subsidiado, indicativa de provável aumento substancial destas importações;

·   Suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro;

·   Importações realizadas a preços que provoquem redução nos preços domésticos ou impeçam o aumento dos mesmos; e

·   Estoques do produto sob investigação.

A decisão de aplicar medidas compensatórias compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com base em parecer da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

Roteiro indicativo divulgado pela Secex (Circular Secex nº. 20, de 02.04.96)       

Para mais informações sobre o processo de medidas compensatórias, clique aqui.


Para mais informações, entre em contato com:

Departamento de Mercado Externo

Fone: (11) 5582-6410

Fax: (11) 5582-6348

E-mail: consultas@abimaq.org.br