A aplicação de “medidas compensatórias” está regulamentada pela Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, com base em previsão do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT 1994.

Podem ser estabelecidos “direitos compensatórios” para compensar subsídios concedidos, direta ou indiretamente, no país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

Para a determinação da existência de dano, deve ser avaliada a evolução de indicadores de (i) importação e (ii) estado da indústria doméstica.

Importações:
·   Valor e quantidade;
·   Participação das importações no total importado e no consumo aparente;
·   Preços

Situação da Indústria Doméstica:
·   Vendas e participação no consumo aparente;
·   Lucros;
·   Produção, capacidade produtiva e grau de ocupação;
·   Estoques;
·   Produtividade, emprego e salários;
·   Retorno dos investimentos;
·   Crescimento e capacidade de captar recursos o investimentos;
·   Fluxo de caixa, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado;
·   Preços domésticos e margem de sub-cotação (diferença entre o preço do produto doméstico e o preço do produto importado internado);
·   No caso de produtos agrícolas, aumento nos custos dos programas governamentais de apoio.

Para determinação da existência de ameaça de dano material, devem ser considerados, conjuntamente, os seguintes elementos:

·   Natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveis efeitos sobre o comércio;
·   Significativa taxa de crescimento das importações do produto subsidiado, indicativa de provável aumento substancial destas importações;
·   Suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro;
·   Importações realizadas a preços que provoquem redução nos preços domésticos ou impeçam o aumento dos mesmos; e
·   Estoques do produto sob investigação.

A decisão de aplicar medidas compensatórias compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com base em parecer da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

Roteiro indicativo divulgado pela Secex (Circular Secex nº. 20, de 02.04.96)

Para mais informações, entre em contato com:

Departamento de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-5705
Fax: (11) 5582-6348
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