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ESTUDO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM)



ORIENTAÇÕES DE COMO SOLICITAR PARECER TÉCNICO SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM)

1 - Introdução:

Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser encaminhados para a ABIMAQ/SINDIMAQ, em papel com timbre da empresa solicitante.

Quando intermediados por empresas Prestadoras de Serviços (ex: Assessorias,etc.), a mesma deverá anexar cópia de “Procuração”.

2 – Finalidades para o pedido:

Identificar a classificação fiscal da máquina e/ou equipamento, e quais motivos de sua solicitação.

3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:

·        - 2 (duas) vias do modelo do pedido preenchido, conforme disponibilizado no link abaixo; 
·         -Catálogo original e/ou folheto técnico da máquina ou equipamento, (acompanhado de tradução);
·         -Memorial técnico descritivo do funcionamento do equipamento. 

O não atendimento às informações obrigatórias solicitadas em nosso roteiro, implicará na devolução do processo para a empresa solicitante. 

4 – Taxas de Expediente: 

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário. 

Associados da Abimaq:

R$ 540,00
 
Não associados da Abimaq:
 
R$ 1.585,00
 
-Após a documentação ser conferida e analisada,encaminharemos o boleto através do e-mail de contato da solicitação.

-Assim que o boleto for pago, pedimos encaminhar através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br, cópia do comprovante para que possamos protocolar a documentação e iniciar o processo de estudo de classificação fiscal.

-O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário não implica no fornecimento de qualquer parecer diferente daquele feito exclusivamente com base técnica e conforme NESH - Normas Explicativas do Sistema Harmonizado. 
 
-O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais responsáveis por tal atribuição, no caso a COANA/MF.

5 - Endereço para envio da documentação:

ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Av. Jabaquara 2925
Bairro Mirandópolis – São Paulo
CEP: 04045-902 
At.: Departamento de Análises Técnicas 

6 - Outras informações: 

Pedido de Desistência:

-Caso haja desistência da solicitação de estudo de classificação fiscal, o valor pago será devolvido com desconto de 30% (trinta porcento) para cobrir custos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do pedido de desistência.

-O prazo para desistência do estudo de classificação fiscal é de 07 (sete) dias corridos a contar da data de protocolo.

-Nesta condição o solicitante poderá pedir o reembolso da taxa, podendo ser feita através do 
 e-mail (atestados.boletos@abimaq.org.br),justificando o cancelamento do estudo.

Prazo de Estudo:

-O prazo para emissão do parecer é de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo do pedido.


Para esclarecimentos adicionais, favor contatar o setor de recebimento de processos através dos telefones (11) 5582-6331/6439. 

Horário de atendimento para recebimento e entrega de pedidos:

Segunda à sexta-feira das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas.
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