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02/02/2017 NR-12 - NOTÍCIAS E ATUALIZAÇÕES

ÚLTIMAS AÇÕES E HISTÓRICO

A ABIMAQ tem participado ativamente das ações de revisão da NR-12, junto à CNTT - Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12, bem como na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que susta parte da NR-12, instituindo o corte temporal, o PDS 43/2015.

Como o caminho Legislativo é longo (veja detalhes na Edição Especial de 12/01/2017 do ABIMAQ Comunica ou no final deste Histórico), foi aberto um canal de negociação especial com a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, chegando-se a um acordo firmado no Senado Federal, com os Senadores da República Aluysio Nunes Ferreira (líder do governo no Senado) e Armando Monteiro (relator do PDS 43/2015), representantes do Ministério do Trabalho, da Confederação Nacional da Indústria — CNI, da União Geral dos Trabalhadores — UGT, da Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da República e do Ministério Público do Trabalho — MPT.

O primeiro passo dessa negociação foi a Publicação da Nota Técnica nº 02 em 06/01/17 e da Instrução Normativa Nº 129 em 11/01/17, estabelecendo o conceito da dupla visita, estabelecendo novas praticas para a fiscalização do cumprimento da NR-12 pelo Auditor Fiscal do Trabalho.

Os principais tópicos estabelecidos pela IN nº 129 são:

Por 36 meses, todos os auditores ficam impedidos de multar a empresa sem que antes tenham feito uma Notificação contendo, de forma clara, por máquina, qual a irregularidade que deverá ser corrigida, estabelecendo um prazo para que seja apresentado um Plano de Trabalho para correção das não conformidades;
Findo o prazo dado pelo Auditor na Notificação, a empresa deverá apresentar o Plano de Trabalho com justificativas técnicas e financeiras; 
O Auditor poderá firmar Termo de Compromisso para cronogramas de até 12 meses de adequação (hoje ele só pode conceder 60 dias);
Prazos superiores, devidamente justificados técnica e/ou financeiramente, deverão ter a aprovação da chefia imediata da fiscalização, que poderá indicar outro Auditor ou equipe de Auditores para a análise, antes de firmar o Termo de Compromisso.

Pontos importantes:

1. Não está indicado na portaria qual o prazo limite que a empresa pode solicitar, podem ser 24, 36 meses ou mais, desde que devidamente justificado técnica e/ou financeiramente;
2. O Termo de Compromisso citado neste procedimento especial não é o que está previsto na IN 23, não sendo necessário, assim, envolver o Sindicato dos trabalhadores - é uma ação exclusiva entre empresa e o Auditor e, em prazos superiores a 12 meses, a chefia imediata do Auditor;  
3. Durante o prazo acordado no cronograma do Plano de Trabalho e no Termo de Compromisso, a empresa não poderá ser autuada na NR 12. Salvo se descumprir o plano de ação e cronograma;
4. Prazos superiores a 12 meses devem ter anuência da chefia imediata do auditor, que poderá solicitar nova análise do plano de trabalho por outro Auditor ou equipe de Auditores;
5. Com a publicação desta IN, para a NR 12, não será permitido a fiscalização indireta, isto é: por carta ou notificação coletiva. A fiscalização deverá ser presencial.



Além da publicação da IN nº129, também ficou acertado no acordo com o MTb, Casa CIVIL, MTP e Trabalhadores:

Que a separação das obrigações entre usuários e fabricantes será pautado na CNTT como prioridade;
Parceria com o Sistema S para desenvolver treinamentos, cursos, palestras, campanhas, cartilhas etc., voltados para a NR 12;
Término da revisão do Anexo de Prensas.

Também ficou acertado que se, em três meses, as coisas não estiverem andando como acordado o PDS volta para a pauta da CCJ no Senado.

Para saber sobre o histórico de atuação da Abimaq na NR-12, CLIQUE AQUI.
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NORMA REGULAMENTADORA NR-12 / REGULATORY STANDARD 12/ REGULIERENDEN NORM 12

Faça o download da Norma Regulamentadora NR-12 e seus respectivos anexos, clique na tradução desejada NORMA ATUALIZADA 2017PORTUGUÊS, ENGLISH, DEUTSCH
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MANUAL DE INSTRUÇÕES DA NR-12

Faça o download do manual de instruções da Norma Regulamentadora NR-12 para auxilio no entendimento e na adequação das máquinas-equipamentos
conforme a NR-12. CLIQUE AQUI
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A NR 12 SEGUNDO O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS

Veja a apresentação elaborada pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) contendo conceitos e estruturas da NR12. 2013, 2015
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NR 12/2010 - Princípios Básicos de sua a Aplicação na Segurança do Trabalho em Prensas

Manual Técnico contendo os princípios básicos para a aplicação da NR 12 - Norma Regulamentadora 12/2010 em Segurança do Trabalho em Prensas e
Similares. CLIQUE AQUI.
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Instruções Normativas - NR-12

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho estabeleceu a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, publicada no dia 23/08/2017 no Diário Oficial, que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho estabeleceu a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, publicada no dia 12/01/2017 no Diário Oficial, estabelece o procedimento especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Clique aqui para acessar a instrução normativa 129.

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Notas Técnicas - NR 12 

Nota Técnica DSST/SIT nº 55/2017

Esclarecimentos quanto a aplicação da Instrução Normativa SIT nº 129/2017 (IN129) aos casos concretos. CLIQUE AQUI.

Nota Técnica DSST/SIT nº 02/2017

Trata-se de proposta de publicação de Instrução Normativa que instaura Procedimento Especial para as fiscalizações da Norma Regulamentadora n° 12 - NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências. CLIQUE AQUI.

Nota Técnica DSST/SIT nº 283/2016

Esclarece sobre o ensino a distância para treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho. CLIQUE AQUI.

Nota Técnica DSST/SIT nº 254/2016

Esclarecimento sobre a alteração do item 12.58 alínea "f", que trata sobre dispositivos de parada de emergência, e sobre as condições de aplicação dos itens 12.45.1 e 12.46.1, que tratam de proteções intertravadas com comando de partida, introduzidos pela Portaria MTb nº 1.111 de 21 de setembro de 2016. CLIQUE AQUI.

Nota Técnica DSST/SIT nº 253/2016

Análise sobre a possibilidade de utilização de válvulas que não tenham o princípio construtivo de fluxo cruzado para atendimento do Anexo VIII - Prensas e Similares da NR-12. CLIQUE AQUI.

Nota Técnica DSST/SIT nº 179/2016

Análise sobre a aplicabilidade da NR-12 às ferramentas elétricas portáteis e ferramentas elétricas transportáveis; aplicação de normas técnicas nacionais (ABNT) e internacionais (ISO e IEC), bem como de normas Europeias (EN) harmonizadas como evidência do cumprimento doestado da técnica. CLIQUE AQUI.

Nota Técnica DSST/SIT nº 48/2016

Esclarecimentos quanto a exclusão do conceito de falha segura da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; quanto ao conceito de Estado da técnica; e quanto a importação de máquinas, especialmente no que tange a aplicação de normas internacionais e harmonizadas, abordando a correlação entre categoria de segurança e níveis de performance. CLIQUE AQUI.
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ATAS DAS REUNIÕES DA CNTT

Acesse as atas das reuniões da CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática) referente a NR-12, através do site do MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social). CLIQUE AQUI
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BNDES MODERNIZA BK

Programa BNDES Finame de Modernização de Máquinas e Equipamentos Instalados no país. CLIQUE AQUI
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PROPOSTA DO SETOR INDUSTRIAL ENVIADA AO M.T.P.S

Em 06/02/2014 a CNI protocolou carta junto MTPS propondo a alteração do texto da NR-12 para fabricantes e usuários. CLIQUE AQUI
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NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DA NR-12 CAUSA CONFUSÃO EM FABRICANTES E USUÁRIOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Veja os esclarecimentos dos órgãos responsáveis e a Instrução Normativa nº 109. CLIQUE AQUI
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CURSOS NA ABIMAQ

Consulte os cursos referentes à Norma Regulamentadora NR-12 na ABIMAQ, CLIQUE AQUI
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NR-12 - WORKSHOP PRÉ-FEIRAS

Veja a apresentação realizada pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) em evento na ABIMAQ referente as feiras (maio/2014). CLIQUE AQUI
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