ÚLTIMAS AÇÕES E HISTÓRICO
2018
15/05/2018 - Ministério do Trabalho publica nova Portaria nº 326, 14 de maio de 2018. - Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) -Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
12/04/2018 - Ministério do Trabalho publica nova Portaria nº 252, 10 de abril de 2018. - Dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins da NR-12.
01/03/2018 - Secretaria de inspeção do Trabalho publica nova Nota Técnica nº 31, 19 de fevereiro de 2018 - Esclarecimentos quanto às novas tecnologias de robôs, denominados "ROBÔS COLABORATIVOS", e robôs tradicionais em "APLICAÇÕES COLABORATIVAS", cuja utilização vem crescendo no parque industrial brasileiro, bem como acerca das normas que os regulamentam e dos requisitos de segurança necessários, à luz da Norma Regulamentadora 12, e das atribuições e entendimento da Auditoria Fiscal do Trabalho em relação aos requisitos de segurança necessários ao trabalho seguro com os referidos robôs.
09/02/2018 - Ministério do Trabalho publica nova Portaria nº 98, 08 de fevereiro de 2018. - Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) -Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação a itens da Parte Geral da NR-12.
2017
A ABIMAQ tem participado ativamente das ações de revisão da NR-12, junto à CNTT - Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12, bem como na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que susta parte da NR-12, instituindo o corte temporal, o PDS 43/2015.
Como o caminho Legislativo é longo (veja detalhes na Edição Especial de 12/01/2017 do ABIMAQ Comunica ou no final deste Histórico), foi aberto um canal de negociação especial com a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, chegando-se a um acordo firmado no Senado Federal, com os Senadores da República Aluysio Nunes Ferreira (líder do governo no Senado) e Armando Monteiro (relator do PDS 43/2015), representantes do Ministério do Trabalho, da Confederação Nacional da Indústria — CNI, da União Geral dos Trabalhadores — UGT, da Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da República e do Ministério Público do Trabalho — MPT.
O primeiro passo dessa negociação foi a Publicação da Nota Técnica nº 02 em 06/01/17 e da Instrução Normativa Nº 129 em 11/01/17, estabelecendo o conceito da dupla visita, estabelecendo novas praticas para a fiscalização do cumprimento da NR-12 pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
Os principais tópicos estabelecidos pela IN nº 129 são:
• Por 36 meses, todos os auditores ficam impedidos de multar a empresa sem que antes tenham feito uma Notificação contendo, de forma clara, por máquina, qual a irregularidade que deverá ser corrigida, estabelecendo um prazo para que seja apresentado um Plano de Trabalho para correção das não conformidades;
• Findo o prazo dado pelo Auditor na Notificação, a empresa deverá apresentar o Plano de Trabalho com justificativas técnicas e financeiras;
• O Auditor poderá firmar Termo de Compromisso para cronogramas de até 12 meses de adequação (hoje ele só pode conceder 60 dias);
• Prazos superiores, devidamente justificados técnica e/ou financeiramente, deverão ter a aprovação da chefia imediata da fiscalização, que poderá indicar outro Auditor ou equipe de Auditores para a análise, antes de firmar o Termo de Compromisso.
Pontos importantes:
1. Não está indicado na portaria qual o prazo limite que a empresa pode solicitar, podem ser 24, 36 meses ou mais, desde que devidamente justificado técnica e/ou financeiramente;
2. O Termo de Compromisso citado neste procedimento especial não é o que está previsto na IN 23, não sendo necessário, assim, envolver o Sindicato dos trabalhadores - é uma ação exclusiva entre empresa e o Auditor e, em prazos superiores a 12 meses, a chefia imediata do Auditor;
3. Durante o prazo acordado no cronograma do Plano de Trabalho e no Termo de Compromisso, a empresa não poderá ser autuada na NR 12. Salvo se descumprir o plano de ação e cronograma;
4. Prazos superiores a 12 meses devem ter anuência da chefia imediata do auditor, que poderá solicitar nova análise do plano de trabalho por outro Auditor ou equipe de Auditores;
5. Com a publicação desta IN, para a NR 12, não será permitido a fiscalização indireta, isto é: por carta ou notificação coletiva. A fiscalização deverá ser presencial.
Além da publicação da IN nº129, também ficou acertado no acordo com o MTb, Casa CIVIL, MTP e Trabalhadores:
• Que a separação das obrigações entre usuários e fabricantes será pautado na CNTT como prioridade;
• Parceria com o Sistema S para desenvolver treinamentos, cursos, palestras, campanhas, cartilhas etc., voltados para a NR 12;
• Término da revisão do Anexo de Prensas.
Também ficou acertado que se, em três meses, as coisas não estiverem andando como acordado o PDS volta para a pauta da CCJ no Senado.
Para saber sobre o histórico de atuação da Abimaq na NR-12, CLIQUE AQUI. ___________________________________________________________________________________________________________________________
NORMA REGULAMENTADORA NR-12 / REGULATORY STANDARD 12/ REGULIERENDEN NORM 12
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MANUAL DE INSTRUÇÕES DA NR-12
Faça o download do manual de instruções da Norma Regulamentadora NR-12 para auxilio no entendimento e na adequação das máquinas-equipamentos
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A NR 12 SEGUNDO O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS
Veja a apresentação elaborada pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) contendo conceitos e estruturas da NR12.
2013, 2015
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NR 12/2010 - Princípios Básicos de sua a Aplicação na Segurança do Trabalho em Prensas
Manual Técnico contendo os princípios básicos para a aplicação da NR 12 - Norma Regulamentadora 12/2010 em Segurança do Trabalho em Prensas e
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Instruções Normativas - NR-12
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho estabeleceu a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2018, publicada no dia 26/03/2018 no Diário Oficial, que Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho estabeleceu a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, publicada no dia 23/08/2017 no Diário Oficial, que dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho estabeleceu a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, publicada no dia 12/01/2017 no Diário Oficial, estabelece o procedimento especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Clique aqui para acessar a instrução normativa 129.
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Notas Técnicas - NR 12
Nota Técnica DSST/SIT nº 31/2018
Esclarecimentos quanto às novas tecnologias de robôs, denominados "ROBÔS COLABORATIVOS", e robôs tradicionais em "APLICAÇÕES COLABORATIVAS", cuja utilização vem crescendo no parque industrial brasileiro, bem como acerca das normas que os regulamentam e dos requisitos de segurança necessários, à luz da Norma Regulamentadora 12, e das atribuições e entendimento da Auditoria Fiscal do Trabalho em relação aos requisitos de segurança necessários ao trabalho seguro com os referidos robôs.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 55/2017
Esclarecimentos quanto a aplicação da Instrução Normativa SIT nº 129/2017 (IN129) aos casos concretos.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 02/2017
Trata-se de proposta de publicação de Instrução Normativa que instaura Procedimento Especial para as fiscalizações da Norma Regulamentadora n° 12 - NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 283/2016
Esclarece sobre o ensino a distância para treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 254/2016
Esclarecimento sobre a alteração do item 12.58 alínea "f", que trata sobre dispositivos de parada de emergência, e sobre as condições de aplicação dos itens 12.45.1 e 12.46.1, que tratam de proteções intertravadas com comando de partida, introduzidos pela Portaria MTb nº 1.111 de 21 de setembro de 2016.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 253/2016
Análise sobre a possibilidade de utilização de válvulas que não tenham o princípio construtivo de fluxo cruzado para atendimento do Anexo VIII - Prensas e Similares da NR-12.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 179/2016
Análise sobre a aplicabilidade da NR-12 às ferramentas elétricas portáteis e ferramentas elétricas transportáveis; aplicação de normas técnicas nacionais (ABNT) e internacionais (ISO e IEC), bem como de normas Europeias (EN) harmonizadas como evidência do cumprimento doestado da técnica.
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Nota Técnica DSST/SIT nº 48/2016
Esclarecimentos quanto a exclusão do conceito de falha segura da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; quanto ao conceito de Estado da técnica; e quanto a importação de máquinas, especialmente no que tange a aplicação de normas internacionais e harmonizadas, abordando a correlação entre categoria de segurança e níveis de performance.
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ATAS DAS REUNIÕES DA CNTT
Acesse as atas das reuniões da CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática) referente a NR-12, através do site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
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Comissão Nacional Tripartite Temática NR-12 (CNTT NR-12)
Acesse as informações da CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática) referente a NR-12, através do site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
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BNDES MODERNIZA BK
Programa BNDES Finame de Modernização de Máquinas e Equipamentos Instalados no país.
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PROPOSTA DO SETOR INDUSTRIAL ENVIADA AO M.T.P.S
Em 06/02/2014 a CNI protocolou carta junto MTPS propondo a alteração do texto da NR-12 para fabricantes e usuários.
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NOTÍCIA DE SUSPENSÃO DA NR-12 CAUSA CONFUSÃO EM FABRICANTES E USUÁRIOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Veja os esclarecimentos dos órgãos responsáveis e a Instrução Normativa nº 109.
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CURSOS NA ABIMAQ
Consulte os cursos referentes à Norma Regulamentadora NR-12 na ABIMAQ,
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NR-12 - WORKSHOP PRÉ-FEIRAS
Veja a apresentação realizada pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) em evento na ABIMAQ referente as feiras (maio/2014).
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Felipe Borges da Silva
Telefone: (11) 5582-5713
E-mail: felipe.silva@abimaq.org.br
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