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Antidumping

dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador com o objetivo de conquistar mercados ou dar vazão a excessos de produção. Essa prática é condenada pelo artigo VI do GATT(incorporado à OMC), caso seja responsável por prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país que recebe as importações. A própria OMC regulamenta o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação de uma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping que venha a ser apurada nas importações.

De acordo com a Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e com o Decreto 1.602, de 23 de agosto do mesmo ano, compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Indústria,  Comércio Exterior e Serviços (MDIC), conduzir as investigações. Na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), esse trabalho é competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM).

A mesma legislação estabelece que para mover o pedido de investigação da ocorrência de dumping, é necessária a participação de fabricantes do setor atingido responsáveis por 50% da produção da indústria nacional.

Prazo para a Investigação (de acordo com a legislação): Um ano apósabertura, podendo, em casos excepcionais, chegar a 18 meses.

Caso seja decidida a aplicação de direitos antidumping, uma alíquota ad valorem especial será aplicada sobre o valor da mercadoria, em base CIF. Esses direitos ficam em vigor por cinco anos,renováveis caso seja possível provar que sua extinção trará risco de dumping e de retorno do dano à indústria doméstica.

Direitos antidumping provisórios

Seguindo a legislação internacional, o governo brasileiro pode aplicar direitos antidumping provisórios uma vez que tenham decorrido pelo menos sessenta dias da abertura da investigação. Esses direitos, no entanto, só podem ser mantidos em vigor por seis meses. Atualmente, o governo brasileiro os institui 240 dias depois de iniciado o processo. O Plano Brasil Maior promete diminuir esse prazo para 120 dias.

Informações necessárias para a petição de um processo antidumping (Circular SECEX n° 41, de 11 de outubro de 2013):

Para mais informações, entre em contato com:

Divisão de Mercado Externo
Fone: (11) 5582-6410
Fax: (11) 5582-6348
E-mail: 
consultas@abimaq.org.br