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ABIMAQ apresenta propostas ao governo de São Paulo



Entidade solicitou a reedição do Programa Especial de Parcelamento (PEP) e medidas para amenizar o problema dos créditos acumulados do ICMS de fabricantes de máquinas e implementos agrícolas

Diante da difícil situação que vivencia a economia dos entes públicos e da acumulação do saldo de crédito do ICMS por parte dos produtores rurais, a ABIMAQ apresentou dois pleitos ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, durante audiência, no dia 02 de março, na capital paulista.

Os membros da diretoria e presidência da ABIMAQ defenderam os seguintes pontos:

Reedição do Programa Especial de Parcelamento (PEP)

Feita em condições que atendam à situação financeira das empresas nas seguintes condições:

- Opção única: Pagamento em 240 parcelas mensais;

- Valor mínimo de cada parcela: R$ 500,00;

- Multa tributária, juros de mora, acréscimo financeiro e honorários advocatícios: Com desconto de 90%.

Vantagens:

- Os contribuintes terão condições de liquidar seus débitos do ICMS, inscritos ou não na dívida ativa do estado, mantendo os recolhimentos emergentes (vincendos) do imposto;

- O erário estadual terá acréscimo na sua arrecadação pelo recebimento das parcelas do PEP e pelo restabelecimento da pontualidade dos recolhimentos regulares do imposto.

Medidas para amenizar  o problema de acúmulo  de créditos do ICMS de fabricantes agrícolas

Empresas enfrentam situação paradoxal, com crescimento do saldo de crédito acumulado do ICMS, portanto de ativo disponível, e, ao mesmo tempo, escassez de capital de giro.

Sugestões

Medidas de agilização do processo de autorização para a utilização dos créditos acumulados:

- Aprovação, em caráter emergencial, das solicitações de regime especial de apuração e apropriação de crédito acumulado, atualmente em análise ou as que vierem a ser protocoladas até 30 de junho de 2017;

- Ampliação do limite para apropriação do crédito acumulado pela Sistemática Simplificada (artigo 30 das Disposições Transitórias do RICMS), de 10.000 para 20.000 UFESPs;

- Simplificação do “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestação de Serviços”, instituído pela Portaria CAT – 83, de 28-4-2009.

Medida para reduzir a ocorrência do acúmulo de crédito do ICMS:

- Instituição de Seção no Capítulo IV (Do Diferimento do Lançamento do Imposto), com o título “Das operações com matéria-prima e produto intermediário para fabricação de máquinas e implementos agrícolas” e com a redação constante do documento anexo ao pleito. 



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Número: 209
Abril/2017

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