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Novo mecanismo de alteração de tarifa de importação



Sistema visa facilitar e acelerar os pleitos de alteração tarifária

Em fevereiro de 2020, com base no Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020, a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) passou a operar um novo sistema de alteração de tarifas,  prevendo a centralização dos processos na Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) por meio de um formulário eletrônico, posteriormente compartilhado com o Comitê de Alteração de Tarifária (CAT), responsável pela análise técnica da solicitação, e com o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX, encarregado de deliberar sobre os processos de alteração tarifária. Para casos que envolvam desabastecimento (redução tarifária) e alteração tarifária permanente (redução ou elevação tarifária, assim como alterações na NCM), os pleitos devem ser direcionados para apreciação do MERCOSUL.

Os pedidos de alterações e as manifestações, favoráveis ou contratarias, devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico na página de serviços do Governo Federal  - www.gov.br, em “Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação”.

Com o novo sistema, o governo pretende estabelecer a: i. harmonização e simplificação de formulários; ii. revisão dos procedimentos de alterações tarifárias, com o objetivo de torna-los mais objetivos, transparentes e céleres; iii. maior racionalização, menos burocracia e redução do custo de preparação de pleitos por parte dos interessados 

O acesso ao formulário eletrônico só será às pessoas jurídicas (necessário cadastro de e-CNPJ). O pleiteante receberá um número do processo e com poderá acompanhar o pleito no site da CAMEX.

Os números do governo, apresentados pelo Subsecretário de Estratégia Comercial da CAMEX, Fernando Alcaraz, indicam que, no último ano, forma realizadas 149 reduções tarifárias definitivas da Tarifa Externa Comum (TEC) - 122 destinadas ao setor químico, e 29 produtos foram incluídos na Lista de Exceções à TEC (LETEC) com reduções das tarifas para 2%. 

A Divisão de Mercado Externo da ABIMAQ participa ativamente de fóruns e discussões sobre o tema. Em caso de dúvidas ou mais esclarecimentos, enviar e-mail para: consultas@abimaq.org.br.  



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Número: 245
Julho/2020

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