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Governo brasileiro inicia o processo de acessão ao Acordo de Compras Governamentais da OMC



Durante o Fórum Econômico de Davos, em janeiro deste ano, Paulo Guedes, ministro da Economia, anunciou que o Brasil buscaria sua acessão ao Acordo de Compras Governamentais da OMC. Tal movimentação é mais uma das iniciativas do governo dentro de sua agenda de liberalização – assim como a tentativa de integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) –, sinalizando à comunidade internacional que o país segue boas práticas no tema, tornando-o mais atrativos para novas negociações e investidores internacionais.

O Acordo de Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. O acordo, que conta com 20 países signatários, representa para o Brasil a abertura de um mercado de aproximadamente US$ 1.7 trilhão em compras de bens e serviços realizadas anualmente em diversas áreas da administração pública pelos Estados-Partes do acordo.

O objetivo principal do acordo é garantir igualdade entre fornecedores nacionais e estrangeiros licitações para compras governamentais. Os textos do GPA recomendam a transparência, isonomia e tratamento nacional nos processos licitatórios pelos países signatários.

Embora não seja ainda parte do GPA, o Brasil, assim como a maior parte dos países em desenvolvimento, aderiu ao GPA, em outubro de 2017, como membro observador. Essa condição permite ao País a oportunidade de acompanhar mais de perto os debates mais atuais sobre o assunto. 

No caso do Brasil, a decisão de pedir a adesão ao GPA havia sido tomada na reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) realizada em dezembro 2019. Se aprovada a inclusão do Brasil no Acordo de Compras Governamentais pelos membros da OMC, os textos ainda devem contar com a aprovação dos Ministérios das Relações Exteriores, Economia e Casa Civil e do Congresso Nacional – é estimado dois a três anos de tramitação.

Nos próximos meses, o governo brasileiro deverá apresentar manifestação para demonstrar formalmente o interesse na adesão, o governo brasileiro apresentará aos demais membros do GPA a sua lista de concessões. A partir deste ponto, será iniciado o processo de comprovação da compatibilidade entre a legislação em vigor e os requisitos do GPA. Para tanto, pode ser necessária a revisão da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/1993) e outras normas que estabelecem práticas de preferência para desempate em licitações ou de fomento da produção local.

Mensurar os efetivos benefícios da adesão e possibilidade de implementação do Acordo ainda dependem da elaboração de um posicionamento do Brasil em relação à abrangência das ofertas que serão apresentadas aos membros da OMC, da adaptação da legislação doméstica e, posteriormente, dos requisitos a serem demandados para a acessão do Brasil.




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Número: 242
Abril/2020

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