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Agenda de competitividade da indústria exportadora é entregue em mãos ao ministro Paulo Guedes



Para melhorar o processo exportador das empresas associadas, José Velloso, presidente executivo da ABIMAQ juntamente com a diretoria da AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil entregou ao ministro Paulo Guedes, em reunião realizada no dia 22 de novembro, várias necessidades com respectivas alternativas de melhoria:

 1. No âmbito das negociações federativas em curso, obter o compromisso dos governos estaduais de aprovar novo Convênio CONFAZ regulamentando a suspensão do ICMS incidente sobre as aquisições de insumos a serem utilizados pela indústria exportadora através do mecanismo denominado Drawback Integrado, já previsto pela Lei 11.945/09.

Objetivo: eliminar a cumulatividade de créditos de ICMS (estadual e interestadual) pelas indústrias exportadoras, que vem sendo o principal entrave tributário para o crescimento das exportações de produtos manufaturados, que assim poderiam elevar subitamente o desempenho exportador pela ocupação da capacidade produtiva atualmente ociosa, gerando centenas de milhares de novos empregos e bilhões de dólares de exportações adicionais. Adicionalmente se eliminaria graves e crescentes litígios judiciais entre estados e exportadores, que adicionam insegurança jurídica e conflitos distributivos entre Fazendas Estaduais e o setor produtivo privado. 

2. Restabelecer por prazo indeterminado o mecanismo do REINTEGRA com alíquota de 3,0% de forma a compensar resíduos tributários acumulados na cadeia produtiva exportadora de produtos manufaturados.

Objetivo: eliminar custos tributários cumulativos (CIDE, IOF, PIS Cofins não cumulativo) incidentes na cadeia produtiva, assegurando plena eficácia ao dispositivo constitucional que estabelece a imunidade tributária para as exportações brasileiras. 

3. Preservar, fortalecer e modernizar o sistema público de financiamento e garantias as exportações brasileiras de forma a assegurar que as empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços de alto valor agregado (máquinas, equipamentos, bens de capital, aeronaves, veículos pesados) possam competir em condições de igualdade e isonomia competitiva com seus concorrentes no comercio internacional.

Objetivo: As empresas apoiadas por instrumentos públicos de financiamento às exportações chegam a exportar quase 15% a mais, ampliam seus mercados em cerca de 70% e aumentam seu número de funcionários em 10%. Programas similares são adotados em quase todos países da OCDE e tem tido cada vez mais protagonismo na política comercial das principais economias mundiais, tendo em vista o efeito multiplicador de renda, emprego, inovação tecnológica, derivados deste instrumento prioritário de apoio às exportações de alto valor agregado.

4. Intensificar a adoção de medidas para desburocratização, facilitação e modernização dos processos do comercio exterior brasileiro para ampliar a integração do país as cadeias globais de valor e aos fluxos do comercio internacional. 

Objetivo: A burocracia alfandegaria figura entre os três principais obstáculos ao aumento da participação de empresas e produtos de maior valor agregado no comercio global, bem como da competitividade das exportações brasileiras. A melhoria do ambiente interno de negócios por meio da desburocratização, facilitação e modernização dos processos e essencial para reduzir o tempo e os custos nas operações de comércio exterior. 

5. Aumentar a participação de empresas e produtos brasileiros de maior valor agregado no comercio global por meio de um ambiente logístico eficiente.

Objetivo: Os principais entraves para o melhor desempenho do comercio exterior brasileiro são as deficiências nas áreas de logística e infraestrutura, e as elevadas tarifas cobradas por portos e aeroportos. Os custos do transporte doméstico e internacional também constam entre os obstáculos. Assim, a adoção de políticas e medidas voltadas a coibir práticas e custos abusivos tem impacto positivo direto nos preços e na competitividade dos produtos exportados pelo Brasil.

COMPETITIVIDADE E ABERTURA COMERCIAL

Nesse mesmo dia, 22 de novembro, na parte da tarde, em nova reunião com o Ministro Paulo Guedes, na sede do Ministério da Economia no Rio de Janeiro, tivemos a oportunidade de apresentar vários temas, entre eles competitividade, ampliação dos prazos de pagamentos de impostos federais, financiamentos, BNDES, crédito à exportação, seguro de crédito, facilitação de comércio, abertura comercial, ex-tarifário, retomada do crescimento e dos investimentos e etc. 

Um resultado importante, de acordo com José Velloso, foi a promessa de que a abertura comercial está condicionada à melhoria da competitividade da indústria.

Velloso argumentou com o ministro que, enquanto não houver combate ao Custo Brasil, o país terá que conviver com a “deformação” que é o imposto de importação elevado. “A falta de competitividade não foi criada pela indústria, ela é dada pelo tamanho e custo do Estado entre outros fatores”, argumentou com Paulo Guedes, citando a carga tributária, juros altos ao tomador, encargos trabalhistas e demais itens do Custo Brasil. Lembrando que a ABIMAQ defende a “escalada tarifária”.



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Número: 239
Dezembro/2019

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