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Parecer da PGFN reverte decisão que estabelecia cobrança de IOF sobre câmbio de receitas de exportações



Solução de Consulta da COSIT, de dezembro de 2018, previa incidência do imposto de 0,38% quando receitas de exportação fossem mantidas no exterior

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 1 de julho, o Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, de 2019, em que ratifica que as operações cambiais de exportação permanecem tributadas à alíquota zero, conforme vigente desde 2006, quando tal isenção foi determinada.

A decisão ocorre na esteira de contestações de entidades como CNI, FEBRABAN e AEB, que, juntas, elaboraram documentos técnicos para se posicionar de maneira contrária à Solução de Consulta nº 246 da COSIT, que havia chancelado uma mudança deste valor zerado para 0,38%. Além do material técnico, representantes das entidades participaram de reuniões com membros da COSIT para demonstrar que a medida era contrária a normas legais vigentes.

É esperado, ainda, que a Secretaria Especial da Receita Federal divulgue uma norma legal que confirme esta decisão.

Histórico

A Solução de Consulta nº 246 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), de dezembro de 2018, estabeleceu que todas as receitas de exportação mantidas pelo exportador no exterior, sendo posteriormente ingressadas no país mediante operação de câmbio, estivessem sujeitas à incidência de tributação na forma do IOF-câmbio, com alíquota de 0,38%.

Essa alteração representou um retrocesso em medidas que foram tomadas nos últimos tempos na direção de desburocratizar as operações de comércio internacional do Brasil. A alíquota zerada foi implementada de modo a evitar que tributos nacionais impactassem, também, as vendas ao exterior, fato que reduziria a competitividade brasileira nas exportações de bens e serviços.

Um dos pontos mais controversos da determinação era o que se referia ao momento em que a cobrança passaria a ser feita. Isso porque ficou estabelecido que o processo de exportação se encerraria na data em que o exportador recebesse o pagamento em conta no exterior. A cobrança do IOF-câmbio se daria, portanto, caso os recursos fossem remetidos ao Brasil após a conclusão deste processo.

Tal determinação se mostrava pouco sensível à realidade na medida em que existem casos nos quais, por exemplo, o pagamento pelo bem ou serviço ocorre de maneira antecipada, sem que o processo de exportação seja finalizado, ou então, com a mercadoria ainda em fase de produção. A legislação atual – Decreto nº. 6.306/2017 – não prevê nenhuma restrição temporal para que se determine a cobrança ou não do IOF-câmbio, fato que geraria um cenário de insegurança jurídica para o exportador brasileiro se confrontado com as determinações da SC nº246.

A Divisão de Mercado Externo da ABIMAQ está atenta ao desenrolar desta questão e se encontra à disposição caso os associados tenham quaisquer dúvidas relacionadas ao tema. Para entrar em contato com a equipe, basta enviar um e-mail ao consultas@abimaq.org.br.



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Número: 234
Julho/2019

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