ABIMAQ age para mitigar os efeitos deletérios do coronavírus no setor industrial
A ABIMAQ está em contato permanente com o gabinete de crise do Ministério da Economia, seja em reuniões online e documentos por escrito, a fim de apresentar sugestões com medidas econômicas emergenciais voltadas às pequenas e médias empresas de máquinas e equipamentos no sentido de mitigar os efeitos deletérios da crise do coronavírus.
A entidade também encaminhou ofícios para governadores de 18 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo) onde tem empresas associadas, entre outras autoridades. As iniciativas visam manter as empresas financeiramente saudáveis e consequentemente ativas durante o período mais crítico da pandemia de coronavírus, além de visar a manutenção do emprego.
Outra ação da associação foi colaborar com o governo federal ao montar uma força tarefa para o levantamento em seu banco de dados de todos os associados e fabricantes de máquinas e equipamentos que podem desenvolver respiradores e máscaras. Inclusive foi mencionado, durante reunião online com Carlos Alexandre da Costa e membros de sua equipe no dia 21 de março, que tem um novo modelo do respiradores com saída dupla de ar, podendo o mesmo equipamento ser utilizado por dois pacientes, aproveitando uma ideia já testada no Rio Grande do Sul por fabricantes locais.
A ABIMAQ acredita que a crise do coronavírus seja passageira e temporária. No entanto, não se sabe exatamente quando termina esse cenário de instabilidade e se ele pode piorar a situação da economia brasileira. Então se faz necessário adotar medidas para os próximos 90 a 120 dias.
COMPILADO DAS MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CRISE DO CORONAVÍRUS*
Visando informar e esclarecer possíveis dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas até este momento por parte do Governo Federal para enfrentamento da crise gerada pelo COVID-19, a ABIMAQ e o SINDIMAQ elaboraram um material* consolidando as medidas das áreas econômica e trabalhista. Informamos que novas comunicados serão elaborados conforme as informações forem evoluindo. Confira a seguir a versão até o dia 27 de março (data fechamento do Informaq):
- Assistência aos Vulneráveis
Redução do teto de juros consignado, aumento da margem e postergação em três meses do prazo de pagamento.
- Manutenção do Emprego
Suspensão de atos de cobrança, Home Office ou Teletrabalho, Antecipação de Férias, Banco de Horas e outras medidas.
Suspensão de atos de cobrança
Suspensão de atos de cobrança e facilitação de renegociação de dívidas pela PGFN (Refis). Medidas adotadas valem até 25/03/2020 data final da vigência da MP 899/19 - Aprovada na Câmara precisa de aprovação no senado.
Prazos estendidos
Pessoas físicas e jurídicas terão prazos estendidos de 90 dias antes de terem títulos protestados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. A partir de 01 de abril de 2020.
Folha de Pagamento
Pagamento de parte da folha de micro e pequenas.
Aguardando publicação.
Diferimento da parte da União
no Simples Nacional por 6 meses
I - Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; II -Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20/11/2020; III- Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Secretaria Especial da Fazenda |Resolução nº 152,de 18 de março de 2020 - Em vigor.
Simples Nacional
Diferimento da parte dos Estados no Simples Nacional por 6 meses. Em negociação com estados e municípios.
Reforço PROGER / FAT
Reforço de R$ 5 bilhões do PROGER / FAT para capital de giro de micro e pequenas empresas. RESOLUÇÃO Nº 850, DE 18/03/2020 - Em vigor.
Contribuição Sistema S
Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 90 dias. Ato normativo - Aguardando Publicação.
Simplificação das exigências de crédito
Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito (financiamentos em vigor); Para fins do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020. Banco Central |Resolução nº 4782,de 16 de março de 2020 - Em vigor.
Acordo Individual escrito
O empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
Presidência da República | Secretaria-Geral | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Home Office ou Teletrabalho
Acordo entre empregado e empregador sem a necessidade de sindicato
- Durante o período em que perdurar o estado de calamidade púbica, o empregador a seu critério poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância;
- E determinar o retorno ao regime presencial, independentemente da existência de acordo individual ou coletivo, dispensado o registro prévio da alteração no contrato de trabalho;
- Para fins da MP será considerado teletrabalho, trabalho remoto ou distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que por sua natureza não configurem o trabalho externo;
- Aplicável o disposto no inciso III do artigo 62 da CLT (dispensa da anotação do ponto);
- O empregador deverá comunicar o empregado com 48h de antecedência por escrito ou via eletrônica da alteração para teletrabalho e vice-versa;
- A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura adequada à prestação do teletrabalho/remoto/distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito firmado previamente ou no prazo de 30 dias contato da data da mudança do regime de trabalho;
- Se o empregado não possuir equipamentos tecnológicos necessários o empregador poderá: - fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracteriza verba de natureza salarial;
- Na impossibilidade do oferecimento do equipamento em regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
- O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão expressa no acordo individual ou coletivo;
- Fica permitida a adoção dessa modalidade de trabalho aos estagiários e aprendizes;
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Antecipação de férias individuais
Ato unilateral do empregador
- Durante o período de calamidade pública decorrente do COVID 19, a notificação das férias individuais será feita diretamente aos empregados no prazo de 48 horas;
- Possibilidade de antecipação de férias, inclusive para os empregados que não completaram os períodos aquisitivos.
- O pagamento da antecipação dos salários correspondentes aos dias das férias coletivas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao inicio das férias;
- O “terço adicional” (inciso XVII do art. 7º da CF) poderá ser pago após a concessão das férias até a data em que é devido o 13º salário;
- Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para a concessão das férias;
- Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;
- Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos;
- Durante o estado de calamidade o empregador poderá suspender as férias dos profissionais da área da saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por escrito ou meio eletrônico no prazo de 48h;
- Na hipótese de rescisão o empregador pagará juntamente com as verbas rescisórias os valores ainda não adimplidos relativos às férias;
- Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para a concessão das férias;
- A conversão de 1/3 em abono por parte do empregado está sujeita a concordância do empregador (venda das férias)
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Aproveitamento e antecipação de feriados
Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Banco de Horas
- A medida deve ser estabelecida por meio de acordo INDIVIDUAL escrito ou acordo coletivo com o sindicato.
- O prazo de compensação poderá ser de até 18 meses contados da data do encerramento do estado de calamidade pública.
- As horas extraordinárias ficam limitadas a duas horas, mesmo com a aplicação do banco de horas.
- A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção ou acordo individual.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Suspensão de exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional
Suspensão temporária do contrato de trabalho para requalificação - Layoff
- A medida deve ser estabelecida mediante acordo individual escrito com o trabalhador e será anotado na CTPS física ou digital;
- Os contratos de trabalho ficam suspensos por período de até 4 meses (os empregados deixam de trabalhar).
- A empresa deve estabelecer, um programa de requalificação profissional dos empregados via EAD (não presencial), por conta própria ou com SENAI, por exemplo.
- O empregador poderá conceder AJUDA COMPENSATÓRIA, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;
- Durante a suspensão do contrato para a participação em cursos o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
- Descaracteriza a suspensão se o curso ou programa de qualificação não for ministrado ou o trabalhador permanecer trabalhando para o empregador e nesse caso o empregador esta sujeito à: - pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais do período;
- As penalidades cabíveis na legislação em vigor;
- Sanções previstas em acordo ou convenção coletiva;
- Não haverá a concessão de bolsa-qualificação de que trata o artigo 476-A da CLT
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional
Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.
Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Vice-Presidência Agente Operador | CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Em vigor.
Prorrogação da jornada de trabalho
Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. Prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Fiscalização Trabalhista
Pelo prazo de 180 dias, contados da vigência da MP, os auditores-fiscais atuarão de maneira orientadora, exceto no que diz respeito a falta de registro de empregados, situações de grave e iminente risco, e nos casos de acidente de trabalho fatal.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Natureza jurídica dos afastamentos da COVID-19
Não será considerado como doença do trabalho/ocupacional, exceto mediante comprovação de nexo causal;
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Convalidação de medidas anteriores
Ficam convalidadas medidas anteriores adotadas pelos empregadores que não contrariem a MP tomadas no prazo de 30 dias antes da entrada em vigor desta MP.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Validade das normas coletivas
Os acordos e Convenções Coletivas vencidos ou vincen-dos no prazo de 180 dias contados da vigência da MP, poderão ser prorrogados por 90 dias a critério do em-pregador.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Compensação do Governo para trabalhadores
Trabalhadores, que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.090), e tiverem o seu salário e jornada de trabalho reduzidos receberão durante três meses uma compensação do governo, que irá de R$ 261,25 a R$ 381,22. Esses valores correspondem a 25% do seguro-desemprego, que o trabalhador tem direito se fosse demitido.
O valor atual do seguro vai de R$ 1.045 (salário mínimo) até R$ 1.524,89.
Ato normativo - Aguardando publicação.
Auxílio doença para trabalhadores
O governo arcará com os primeiros 15 dias de auxílio-doença para os trabalhadores afetados pelo novo coronavírus. Normalmente, as empresas arcam esse primeiro período de afastamento. O valor do benefício será limitado ao teto do INSS.
Ato normativo - Aguardando publicação.
Perícia médica INSS
Dispensa de perícia médica para acesso a recursos do INSS.
Ato normativo - Aguardando publicação.
Redução da jornada de trabalho
Possibilidade de redução da jornada de trabalho em até 50%. Mediante negociação individual. Com efeito imediato e duração enquanto vigorar o estado de calamidade, previsto para se estender até 31 de dezembro de 2020.
Ato normativo - Aguardando publicação.
Suspensão de pagamento direto ao BNDES
Suspensão de pagamento para operações realizadas diretamente com o BNDES. Para pagamentos das prestações com vencimento entre abril e setembro de 2020. Neste período de 6 meses, poderão ser renegociadas as prestações (principal e/ou juros) incluído parcela de juros durante o período de carência quando for o caso. Sem exigência de CND.
A solicitação de suspensão deverá ser feita pelo site do BNDES, a partir das 18h de 25.03.2020. (R$ 19 bilhões aprovados).
A solicitação de suspensão deverá ser feita pelo site do BNDES - Em vigor.
Suspensão de pagamento ao BNDES - Via agente financeiro
Suspensão de pagamento para operações do BNDES realizadas via agentes financeiros, exceto operações de comércio exterior, securitização de dívidas agrícolas, operações honradas pelo BNDES FGI e programas agropecuários do Governo Federal.
Para pagamentos das prestações com vencimento entre abril e setembro de 2020. Neste período de 6 meses, poderão ser renegociadas as prestações (principal e/ou juros) incluído parcela de juros durante o período de carência quando for o caso. Sem exigência de CND. (R$ 11 bilhões aprovados).
CIRCULAR SUP/ADIG N° 11/2020-BNDES, de 23 de março 2020 - Em vigor.
Ampliação de crédito para capital de giro do BNDES
Ampliação da oferta de crédito de capital de giro do BNDES realizada via agente financeiro para empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões, prazo total até 60 meses incluindo a carência de 24 meses.
Limite por beneficiária de até R$ 70 milhões, sem necessidade de especificação da destinação do recurso. (R$ 5 bilhões aprovados).
BNDES - Circular nº 10/2020 - Em vigor.
- Combate à Pandemia
Medidas para exportação de produtos, Desoneração e Aquisição de Insumos Hospitalares e Prorrogação de Prazos.
Licença não automática para exportação
Licença não automática para exportação de produtos necessários ao combate à doença. Os produtos que passam a ter a exigência de licenciamento podem ser consultados no Comunicado Siscomex nº. 008/2020. Portaria nº. 16/2020 - Em vigor.
Orçamento extra ao Ministério da Saúde
Orçamento extra ao Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e insumos hospitalares.
MP 924, de 13 de março de 2020 - Em vigor.
Redução de alíquota do imposto de importação
Redução a zero da alíquota do imposto de importação de 50 itens de uso médico-hospitalar (até o final do ano). Priorização no desembarque. Relação de produtos disponibilizados no endereço http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020.
Câmara de Comércio Exterior – Ministério da Economia | Resolução nº 17, de 17 de março de 2020 - Em vigor.
Desoneração temporária de IPI de bens importados
Desoneração temporária de IPI de bens importados necessários ao combate da doença. Produtos relacionados no http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10285.htm#anexo.
Presidência da República | Decreto nº 10.285, de 20/03/2020 - Em vigor.
Suspensão da prova de vida
Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias.
INSS | Portaria nº 373, de 16/03/2020 - Em vigor.
Simplificação do despacho aduaneiro
Receita simplifica e agiliza despacho aduaneiro de produtos médicos importados.
Receita Federal | Instrução Normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020 - Em vigor.
Controle de exportação
Controle de exportação para evitar o desabastecimento de produtos de combate à COVID-19.
SECEX | Portaria nº 16,de 18 de março de 2020 - Em vigor.
Prorrogação dos certificados de RNTRC
Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registros Nacional de Transportadores de carga - RNTRC cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020. Suspender, até 31 de julho de 2020, a exigência de CITV e as obrigações e penalidade relacionadas ao Cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração do CIOT, para operações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado.
Ministério da Infraestrutura | Agência Nacional de Transportes Terrestres | Resolução nº 5.876, de 20/03/2020 - Em vigor.
Procedimentos para manutenção da saúde pública
Dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Tais como dispensa de licitação, manutenção de serviço público essencial entre outras.
Presidência da República - Secretaria-Geral - Subchefia para Assuntos Jurídicos - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20/03/2020 - Em vigor.
Recursos adicionais ao SUS
Recursos adicionais ao SUS, para a realização de transferência do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020> Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro | Portaria nº 488, de 23 de março de 2020 - Em vigor.
Fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários
Dispõe de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários.
A fabricação e importação de diversos itens para uso em serviços de saúde ficam dispensadas de autorização de funcionamento de empresa, da notificação à Anvisa, bem como de outras autorizações sanitárias.
O fabricante ou importador é responsável por garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos.
Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Resolução - RDC nº 356, de 23/03/2020 - Em vigor.
Alíquota 0% para bens de importação
O Ministério da Econômica acrescentou vários itens à lista de bens com redução temporária, para 0%, da alíquota do imposto de importação, como o objetivo de facilitar o combate a pandemia.
Ministério da Economia - Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão | Resolução nº 22, de 25 de março de 2020 - Em vigor.
Suspensão dos direitos antidumping
Suspensão até 30 de setembro de 2020 dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de alguns bens como seringas e tubos de coleta de sangue direcionados à saúde originárias da China, Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido.
Ministério da Economia - Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão | Resolução nº 23, de 25 de março de 2020 - Em vigor.
Prioridades para enfrentamento do Coronavírus
Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavirus - Covid 19, que são, entre outras, desenvolvimento de medicamentos e respectivos testes clínicos, vacinas e inovação de ventiladores pulmonares e equipamentos de proteção individual e seus sistemas, além da realização de pesquisa e desenvolvimento e inovação em teste e diagnósticos e de estratégia de monitoramento e sequenciamento de genomas. Também foram definidas as ações necessárias para apoio às prioridades.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações / Gabinte do Ministro | Portaria nº 1.245, de 24 de março de 2020 - Em vigor.
Orçamento da Seguridade Social
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica.
Presidência da República/Despachos do Presidente da República | Nº 125, de 25 de março de 2020 - Depende de aprovação do Congresso Nacional.
Orçamento Fiscal da União
Foi encaminhamento ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
Presidência da República/Despachos do Presidente da República | Nº 126, de 25 de março de 2020 - Depende de aprovação do Congresso Nacional.
- Liquidez ao Sistema Bancário
Facilidade de Renegociação de crédito para empresas e famílias, Liberação de Depósitos Compulsórios e Créditos para PMEs.
Repactuação
O sistema financeiro fica dispensado de aumentar o provisionamento no caso de repactuação, por 6 meses. Facilita a renegociação de créditos de empresas e de famílias. Mantém operações de crédito em curso, permitindo ajustes de fluxo de caixa.
Liberação Adicional de Depósitos Compulsórios
Redução da alíquota sobre recursos à prazo de 25% para 17%. Esta medida, no rol de medidas sugeridas pela ABIMAQ, visando ampliar a liquidez do mercado.
Conselho Monetário Nacional |CIRCULAR N° 3.993, DE 23 DE MARÇO DE 2020 - Em vigor.
Flexibilização de regras da LCA
Promove ajustes na base de cálculo do direcionamento dos recursos captados por meio de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) Conselho Monetário Nacional | Resolução N° 4.787, de 23 de março de 2020 - Em vigor.
Empréstimo com lastro em debêntures
Emprega depósitos compulsórios como lastro para novas compras de debêntures, incentivando o mercado secundário. Conselho Monetário Nacional | Resolução n° 4.786 de 23 de março de 2020 - Em vigor.
Direcionamento para novos créditos de PMEs
Em elaboração.
Critérios para empréstimo por meio de LTEL
O Banco Central do Brasil estabeleceu os critérios para as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), adesão, custo e outros, de que trata a Resolução nº4.786, de 23 de março de 2020.
A LTEL é operacionalizada por meio de empréstimos contra cesta de garantias. BNDES Circular nº 3.994. Em vigor.
- Setor Aéreo
Prazo para reembolso de passagens será de 12 meses. Consumidores ficarão isentos de penalidade contratual, se aceitar crédito para utilização futura.
Prazo de reembolso de passagens aéreas
Prazo para reembolso de passagens será de 12 meses. Consumidores ficarão isentos de penalidade contratual, se aceitar crédito para utilização futura.
Medida Provisória nº 925, de 18/03/2020 - Em vigor.
- Outras Medidas Emergenciais
Fechamento das Fronteiras, Restrição da entrada no País, Garatia de funcionamento de serviços públicos e Aumento de Prazos de Dívidas.
Fechamento das fronteiras com a Venezuela
Fechamento das fronteiras com a Venezuela por 15 dias, a partir da publicação da portaria. Apenas para pessoas, as mercadorias podem cirdular. Casa Civil -
Presidência de República | Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 - Em vigor.
Fechamento de outras fronteiras
Fechamento das fronteiras com Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Guiana, Paraguai, Peru e Suriname por 15 dias, a partir da publicação da portaria (pessoas).
Casa Civil -Presidência de República | Portaria nº 125, de 19 de março de 2020 - Em vigor.
Restrição por via aérea
Restrição por 30 dias da entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Européia, Islândia, Noruega, Suiça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, comunidade da Austrália, Japão, Malásia e Coréia.
Casa Civil -Presidência de República | Portaria nº 126, de 19 de março de 2020 - Em vigor.
Restrição por via aérea - outros países
Restrição por 30 dias da entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiros provenientes da China, União Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Austrália, Irã, Japão, Malásia e Coréia.
Casa Civil -Presidência de República |Portaria nº 133, de 23 de março de 2020 - Em vigor
Fechamento de fronteira para o Uruguai
Restrição, pelo prazo de 30 dias, contado da data de publicação da Portaria, a entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes do Uruguai.
Casa Civil -Presidência de República |Portaria nº 132, de 22/03/2020 - Em vigor.
Reconhecimento de estado de calamidade pública
Reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020. Esta medida, no rol de sugestões da ABIMAQ, aumenta a possibilidade de déficit público, abrindo espaço para investimento e crédito.
Decreto Legislativo n° 6, de 20/03/2020 - Em vigor.
Autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos:
Suspender, por até noventa dias os prazos de defesa nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança entre outros.
Ministério da Economia| Portaria nº 103, de 17 de março de 2020 - Em vigor.
Parcelamento da Dívida Ativa da União
Condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União (Parcelamento da Dívida Ativa da União)
PGFN | Portarias nº 7.820 e 7.821, de 18/03/2020 - Em Vigor.
Garantia de funcionamento de serviços públicos
Garantir o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividade essenciais. Procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos de emergência de saúde pública.
MP 926, de 20 de março de 2020 - Em vigor.
Prorrogação dos vencimentos de dívidas com bancos para micro e pequena empresa
Pedidos de prorrogação dos vencimentos de dívidas com instituições bancárias para micro e pequena empresas. Os cinco maiores bancos associados - Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander - estão abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.
https://portal.febraban.org.br/noticia/3421/pt-br/ - Em vigor.
Serviços de comunicação e imprensa
São considerados essenciais as atividades e os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros.
Presidência da República - Secretaria-Geral -Subchefia para Assuntos Jurídicos |Decreto Nº 10.288, de 22 de março de 2020 - Em vigor.
Prazo de validade da certidão negativa de débitos
O prazo de validade da certidão negativa de débitos (CND) expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
Presidência da República |Secretaria-Geral |MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/020 - Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional
Suspensão dos Prazos Processuais
Suspensão por 120 dias, dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Não se aplica a registro de insumos, medicamentos e produtos biológicos, mudanças pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, certificação de centros de bioequivalência, habitação de centros de equivalência farmacêutica e anuência e modificação em ensaios clínicos de medicamentos e produtos biológicos.
Será permitido o uso de assinatura digital. Fica prorrogado por 60 dias os prazos para comprovação de porte econômico. Ficam suspensas por 120 dias as revisões de parcelamento por inadimplência.
Ministério da Saúde - Agencia Nacional de Vigilância Sanitária | Resolução - RDC nº 355, de 23/03/2020 - Em vigor.
Suspensão de prazos para defesa de atos normativos Conmetro e Inmetro
Suspende por 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2020, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa e os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas pela Lei nº 9.933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro na áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade.
Suas disposições poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica do Coronavírus (Covid-19).
Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia | PORTARIA Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Em vigor.
Restrição de atendimento presencial na RFB
Restrição no atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante agendamento prévio obrigatório, aos diversos serviços.
Suspensão de prazo processuais no âmbito da RFB e determinados procedimentos administrativos como aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, exclusão de parcelamento por inadimplemento de parcelas e emissão eletrônica de decisão sobre pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, até 29 de maio de 2020, podendo ser prorrogados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
PORTARIA RFB Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Em vigor.
Definição dos serviços públicos essenciais
Definição dos serviços públicos e as atividades essenciais por meio da altera no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamentou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Poder Executivo | Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 - Em vigor.
Extensão de prazo para entrega de declaração ao Banco Central do Brasil
Foi estendido para as 18 horas de 1º de junho de 2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013 e para o período entre 15 de junho de 2020 e as 18 horas de 15 de julho de 2020 para a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.
Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada|CIRCULAR Nº 3.995, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Entra em vigor em 1º de abril de 2020.
Declaração de Informações Socioeconômicas
Foi prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 para 30 de junho de 2020 e a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 para 30 de junho de 2020.
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional |RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25/03/2020 - Em vigor.
- Medidas Emergenciais Estaduais
São Paulo: Decreta quarentena e medidas de prevenção na administração estadual.
Minas Gerais: Prorrogação de contratos, abertura de linhas de crédito e regras para fornecimento de energia elétrica.
Decreto de Quarentena em SP
Decreta quarentena no Estado de São Paulo durante o período de 24 de março a 7 de abril de 2020.
Estado de São Paulo | Decreto nº 64.881, de 22/03/2020 - Em vigor.
Medidas de prevenção no âmbito administrativo estadual
Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da administração estadual. Esclarece sobre as medidas da quarentena e setores abrangidos pela medida.
Esclarece que estabelecimentos industrias não estão abrangidos pela medida de quarentena.
Gabinete do Secretário do Estados de São Paulo| Deliberação 2, de 23 de março de 2020 - Em vigor.
Prorrogação da Vigência de Contratos - Minas Gerais
Estado de Minas Gerais - Prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e suspensão dos prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, até dia 30 de abril de 2020.
Estado de Minas Gerais | Decreto n° 47.890, de 19/03/2020. Em vigor.
Abertura de linhas de crédito para turismo e saúde - Minas Gerais
Estado de Minas Gerais - BDMG realizou melhoria de condições para o setor do turismo e também abriu linhas de crédito com condições especiais para empreendedores do setor de saúde de Minas Gerais.
Estão disponíveis R$ 500 milhões para capital de giro e investimento para empresas de todos os portes, desde farmácias, distribuidores e fabricantes de materiais de higiene até laboratórios, indústrias do ramo e hospitais.
https://www.bdmg.mg.gov.br/. Em vigor.
Cemig divulga novas medidas
Os consumidores da Cemig que estão cadastrados como Tarifa Social de Energia Elétrica terão garantia do fornecimento e poderão ter a conta parcelada em até seis meses sem pagar multas e juros. Os clientes comerciais dos ramos de atividade paralisados, citados na deliberação estadual, com contas com vencimento cujo prazo seja até 20/4/2020, terão prazo para pagamento prorrogado para 20/5/2020.
Já os que receberam aviso de suspensão de abastecimento entre os dias 23/2/2020 e 20/3/2020 terão o prazo para pagamento prorrogado para 20/4/2020.
http://www.cemig.com.br/pt-br/Paginas/cemig-medidas-beneficiar-3-milhoes-crise-coronavirus.aspx. Em vigor.
Regras de competência para municípios
Dentre outras deliberações, foi esclarecido que não é licito aos municípios, atuar de forma isolada na adoção de medidas de controle de tráfego em rodovias interestaduais e intermunicipais, tendo em vista a competência concorrente do Estado e dos Municípios para legislar esta matéria.
Casa Civil - Gabinete do Secretário | Deliberação nº 4, de 25 de março de 2020 - Em vigor.