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Relator apresentará voto sobre proposta de reforma tributária na semana que vem


30/08/2021 Relator apresentará voto sobre proposta de reforma tributária na semana que vem

Anasps - 27/08/2021

Na sessão de debates sobre a reforma tributária, que teve a participação remota do ministro Paulo Guedes, o relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), anunciou que apresenta seu parecer, mas não vê interesse do governo

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma do sistema tributário nacional, informou que pretende apresentar. O senador comandouuma sessão de debates temáticos no Plenário sobre o tema, que contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e com representantes dos municípios.

Depois de ouvir a apresentação Secretário Especial da Receita, José Barros Tostes Neto, Rocha disse ter percebido a pouca vontade do governo em discutir uma reforma mais ampla. Para o parlamentar, o governo tem apostado em projetos isolados na Câmara, onde enfrenta muitas dificuldades, tanto em relação a mudanças no Imposto de Renda, quanto na criação da Contribuição de Bens e Serviços (CBS).

— Este é um desabafo de quem está carregando quase sozinho esse piano durante três anos. Acho que aprendi que brigar não é bom. Sabendo que vai perder então, é burrice. Vou concluir esta sessão aqui hoje, convidarei outro senador para os próximos debates e vou apresentar de forma impreterível, na próxima semana, o meu relatório, cumprindo o meu papel como relator da proposta — afirmou.

Roberto Rocha sugeriu, ainda, uma reunião, na segunda ou terça-feira que vem, com representantes dos governos federal, estaduais e municipais, para fazer alguns aperfeiçoamentos no texto. Segundo ele, há divergências, mas não há radicalismo. Por isso, “ainda é possível quebrar algumas pontas e arredondar o tema”.

A PEC 110/2019 tem como primeiro signatário o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que usou contribuições da Comissão Mista da Reforma Tributária, formada em 2019, no Congresso Nacional. A intenção é buscar formas de unificação tributária e simplificação de cobrança. Outra proposta semelhante tramita na Câmara, a PEC 45/2019, cujo relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ambas as proposições instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir outros tributos.

Há ainda o PL 3.887/2020, que é mais restrito, e propõe a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no lugar do Pis/Cofins, em âmbito federal. O projeto foi defendido no debate desta sexta-feira pelo Secretário da Receita, José Barros Tostes Neto.

Melhor caminho

O cenário da reforma tributária no Brasil foi classificado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) como incerto. Diante disso, ele cobrou do ministro Paulo Guedes um posicionamento claro sobre qual caminho o governo está disposto a seguir.

— Meu pedido ao ministro é que aborde com clareza o que pensa o Ministério da Economia: se quer apoiar essa PEC 110 ou se devemos abandoná-la para nos concentrar em algo menor, como foi tentado agora na Câmara com o Imposto de Renda. Qual é a estrada escolhida? É a reforma pela 110, mais ampla, que trabalha com ICMS, que trabalha com estados e municípios? Ou uma reforma menor, para fazer só a junção dos impostos federais? —Indagou.

O senador afirmou também que de todas as grandes reformas necessárias ao país, a tributária é a mais difícil de ser realizada. Lembrou que vários outros presidentes tentaram sem sucesso, inclusive Lula, que por um tempo teve um “enorme controle sobre o Congresso”.

Proposta factível

Ao opinar sobre o assunto, o ministro Paulo Guedes afirmou que é preciso começar uma longa caminhada dando os primeiros passos de forma correta. Segundo ele, sua missão é fazer algo factível e acredita que só será possível ser for “capítulo por capítulo”. Ou seja, por etapas.

Para o ministro, é muito mais fácil falar em reforma tributária quando a arrecadação está aumentando. Por isso ficou inviável tratar do assunto durante as crises sanitária e econômica geradas pela pandemia, no ano passado e agora em 2021. Ele acredita num cenário mais favorável para que a reforma avance com a retomada da economia neste segundo semestre e em 2022, mas disse que será preciso parar com essa guerra fratricida.

— Não se preocupem com perda de receita; essa não é a realidade. O Brasil está crescendo, voltou e saiu do fundo do poço agora. Temos que interromper essa guerra fratricida. O Brasil está tão dividido que tem uma turma que vibra quando sai uma notícia ruim […] Se há uma coisa que me entristeceu durante a pandemia foi ver gente subindo em cadáver para fazer política; foi ver gente aproveitando um momento como aquele para pensar em outras coisas, pensar em atacar, narrativa falsa para tudo que é lado, de um lado e do outro. O Brasil não está nem voando, nem está condenado; só depende do nosso trabalho — destacou.

Para o ministro, a reforma não vai ser feita num só dia e seria mais viável aprovar, inicialmente, a unificação de impostos federais, para que Estados seguissem o mesmo caminho, simplificando o ICMS. Posteriormente, os Municípios fariam o mesmo com o ISS.

— Nesta conversa, temos que ter muito pragmatismo. Temos que entender que é impossível atender os prefeitos agora. É impossível. Não haverá acordo —avaliou o ministro, que disse, ainda, preferir não fazer reforma alguma, a implementar uma mudança que piore o sistema atual.

Mais debates

O tema da reunião desta sexta-feira foi a ”A reforma tributária do consumo sob a perspectiva dos entes federativos” e teve a participação, também, de representantes dos Municípios. Eles alegaram que as Prefeituras não podem ficar à margem da cobrança, da aplicação e da administração de seus próprios recursos. Além disso, se mostraram preocupados com mudanças que prejudiquem a arrecadação do ISS.

Na primeira sessão de debates sobre o assunto, realizada na segunda feira (16), foi discutida, entre outras questões, a eventual criação de um imposto sobre o valor agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança. Outros dois debates estão previstos para serem realizados pelo Senado. O próximo será na segunda-feira (23), reunindo os setores produtivos.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 1 Senado aprova auxílio de R$ 2,5 mil por família para agricultores familiares

O Senado aprovou em 25,08 o PL 823/2021, de socorro aos agricultores familiares afetados pela pandemia da covid-19. Entre as medidas aprovadas estão o pagamento de um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza e a prorrogação de dívidas rurais até dezembro de 2022. O projeto segue para a sanção presidencial. Por que não pedir ao agronegócio para a pagar a conta.

Apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), o texto foi aprovado sem mudanças, como previa o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA). Ele alegou que modificações fariam o texto voltar à Câmara, o que poderia atrasar a ajuda aos agricultores. O projeto foi aprovado contra a vontade do governo, que alegava impacto fiscal elevado.

O texto retoma pontos vetados pelo governo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado em 2020 (PL 735/2020). Entre as providências está o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, liberado em parcela única para pequenos produtores em situação de pobreza e extrema pobreza, no valor de R$ 2,5 mil por família ou R$ 3 mil no caso de famílias comandadas por mulheres. Para projetos de cisternas ou tecnologias de acesso à água, o benefício será de R$ 3,5 mil.

— As medidas são fundamentais para o enfrentamento das questões socioeconômicas relacionadas à pandemia de covid-19. As ações têm o mérito, por um lado, de fomentar a produção de alimentos no âmbito da agricultura familiar, gerando empregos e renda no campo. Por outro lado, devem viabilizar o abastecimento alimentar dos segmentos menos favorecidos da população que mais sofrem com o desemprego e com os efeitos da alta do preço de alimentos — disse o relator, senador Paulo Rocha.

Ao recomendar o voto contrário ao texto, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o projeto geraria um impacto fiscal que não poderia ser suportado pelo governo, especialmente neste momento de dificuldade. Ele alegou que o governo concorda com alguns pontos do texto, mas não com o pagamento dos benefícios, que geraria um impacto de R$ 550 milhões.

— Entendemos que este não é o momento de alargar a proteção que se quer aos agricultores familiares, até porque, durante a instituição do auxílio emergencial, os agricultores e familiares foram beneficiados como trabalhadores informais. Eles fizeram jus ao recebimento do auxílio, à época, de R$ 600 e, agora, o auxílio de R$ 250 — argumentou.

A sugestão do senador era manter todas as iniciativas previstas no projeto, como a renegociação de dívidas, a concessão automática do benefício do Garantia-Safra a todos os agricultores aptos e a instituição de linhas de crédito, mas retirar o auxílio. O líder do governo acabou concordando com a votação simbólica, mas adiantou a possibilidade de veto do benefício por parte do governo.

Arrecadação

Ao se manifestar pela aprovação do texto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que o governo federal teve uma alta real de arrecadação de 35,47% e que, durante os primeiros meses deste ano. Para ele, o governo pode, sim, arcar com o pagamento dos benefícios.

— Esses R$ 500 milhões [de impacto com o pagamento do benefício] não vão significar nada perto desse excesso de arrecadação que, só no mês de julho, deve dar coisa de R$ 50 bilhões. Não me parece que devamos votar contra. Esse projeto é muito importante e vai realmente para os mais humildes, para quem trabalha com agricultura familiar. Tem um aspecto humanitário e um impacto nas economias de todo o Brasil.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) lembrou que o governo já socorreu, por exemplo, as pequenas empresas. Para ele, o veto se justificou no momento em que foi feito, mas disse considerar que, agora, é preciso socorrer a agricultura familiar, responsável por 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.

— Precisamos insistir em um socorro capaz não só de atender a subsistência desses agricultores, mas de dar fôlego à retomada da reestruturação de suas pequenas propriedades e atividades produtivas, que foram severamente impactadas nos momentos mais duros da pandemia, com as medidas de isolamento e distanciamento social para a contenção do agravamento da crise da covid-19 — disse.

Linha de Crédito

O projeto de lei concede automaticamente o Benefício Garantia-Safra, previsto na Lei 10.420, de 2002, a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até dezembro de 2022, e prevê ainda que o Conselho Monetário Nacional crie linhas de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0% ao ano, dez anos para pagar e carência de cinco anos.

Programa de Alimentos

Para de facilitar a venda da produção, o projeto institui o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) para viabilizar a compra com doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal.

O programa será operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) até dezembro de 2022. A compra será no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora).

O projeto ainda prorroga as dívidas rurais da agricultura familiar para um ano após a última prestação, considerando parcelas vencidas ou que vão vencer até dezembro de 2022. Serão suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, assim como o prazo de prescrição das dívidas.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 2

Deputados vão discutir desoneração da folha com governo

Setores beneficiados afirmam que, sem a prorrogação da desoneração, haverá mais desemprego e aumento de preços

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) anunciou que a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, convocou uma reunião para a próxima quarta-feira (1) com deputados e os 17 setores que hoje optam pelo pagamento de contribuições sociais sobre o faturamento das empresas. Goergen é relator do Projeto de Lei 2541/21, que prorroga essa opção do final deste ano para o final de 2026. A proposta foi discutida em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na quarta-feira (25).

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor do projeto, disse que a prorrogação é essencial para evitar mais desemprego. Segundo ele, os setores tinham a expectativa de uma reforma tributária ampla que desonerasse a indústria, mas até agora ela não ocorreu.

Ele defendeu ainda que a medida seja prorrogada bem antes do final do ano para que as empresas possam se programar para 2022. “O setor produtivo deste País não aguenta mais o peso da arrecadação sobre os seus ombros. É preciso saber reduzir esse peso para gerar desenvolvimento, criar oportunidades, crescer junto com a economia”, disse.

Se a contribuição sobre faturamento não for prorrogada, esses setores, que são intensivos em mão-de-obra, voltariam a pagar alíquotas sobre a folha de salários, o que, de acordo com eles, aumentaria os custos.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, José Velloso, disse que 60 mil empresas utilizam o sistema de pagamento sobre o faturamento. “Se esse sistema não for prorrogado, nós corremos o risco de ter, além daqueles desempregados que nós já temos no Brasil, numa soma superior a 14 milhões de pessoas, mais 500 mil desempregados”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil, Fernando Pimentel, disse que o setor depende da forma de contribuição atual para manter 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.

O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Ricardo Santin, disse que o setor faturou US$ 145 bilhões em 20 anos, aumentando a arrecadação tributária. Segundo ele, além do desemprego, a não aprovação do projeto pode agravar o aumento da inflação em função da elevação do custo da produção de alimentos.

Na discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos em 2020, o governo argumentou que a medida causa uma perda de R$ 10 bilhões por ano.

Jerônimo Goergen disse que pretende finalizar o seu relatório sobre o projeto que prorroga a incidência da contribuição social sobre o faturamento das empresas até terça-feira (31), um dia antes da reunião com a ministra Flávia Arruda e os empresários. A ideia é entregar o texto para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e iniciar um processo para que seja votada a urgência da análise em Plenário.

*Com informações Agência Câmara

MIRANTE

– Em conversa com apoiadores no cercadinho do Alvorada o Bolsonaro surtou de novo quando disse a população precisa entender como o preço da gasolina e do gás de cozinha são compostos, ao comentar o custo dos produtos, que tem sofrido uma série de aumentos. “A gasolina está barata, o gás de cozinha está barato. O pessoal tem que entender a composição do preço. Acabam me culpando por tudo o que acontece no Brasil. ” Ao longo de 2021, a gasolina teve aumento de 51%, e a probabilidade é que os valores dos combustíveis cresçam ainda mais. Entre os fatores que impactam nesse aumento, está o preço do petróleo. Outro fator é o câmbio, com o dólar que insiste em ficar no patamar dos R$ 5,30, fator: impostos>. Outro fator: sonegação.

-O Bolsonaro tem manifestado que está muito contrariado com a autonomia do Banco Central. Seu êmulo, o ministro Paulo Guedes agora diz que a autonomia do Banco Central não era prioridade do governo. O que houve? Será revogada a autonomia? A notícia correu o mundo pela Bloomberg, a bíblia da economia mundial.

-O vice-presidente Hamilton Mourão se negou a comentar a intenção do capitão de apresentar pedidos de impeachment dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Ao chegar ao Palácio do Planalto, Mourão disse que não tem como saber se tomaria a mesma decisão porque não é o presidente.

“Eu não sou o presidente. Eu não calço os sapatos do presidente. Minha situação é bem mais confortável. ”

O vice-presidente afirmou que não vê irregularidade em pedir o impeachment dos ministros.

“Compete ao Senado, começa pelo presidente do Senado analisar e ver se é o caso de colocar em andamento. Então é, mais uma vez te digo, é uma luta política. Dentro daquilo que prescreve a Constituição. ”

O general Hamilton Mourão lidera intenções de voto no Rio, mas diz que candidatura é “especulação”. Vice tem 18% das intenções de voto, seguido de Eduardo Paes (15%) e Marcelo Freixo (12%). Segundo pesquisa realizada pelo instituto Gerp. Eduardo Paes (PSD) tem 15% e Marcelo Freixo aparece com 12%.

O atual governador, Claudio Castro (PL), tem apenas 6%. O levantamento ouviu 1.200 pessoas entre 10 e 17 de agosto e a margem de erro é de 2,8 pontos percentuais para mais ou menos.

“A advogada Ligia Nara Arnaud Tomaz pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube a quebra dos sigilos telefônico e telemático imposta a ela pela CPI da Covid”,

“Ela é irmã do assessor presidencial Tercio Arnaud Tomaz, investigado como integrante do chamado gabinete do ódio”.

-A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), pretendia impedir a quebra de seus sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada no Senado Federal. A relatora ressaltou, porém, o dever de confidencialidade dos documentos provenientes da quebra dos sigilos, cujo acesso deve ficar restrito ao deputado, a seus advogados e aos senadores integrantes da CPI, sob pena de responsabilização de quem descumprir ou permitir o descumprimento desse dever.

-O dr. Adriano Pires, especialista em petróleo e gás, proclama que a sonegação fiscal na área de combustíveis é algo em torno de R$ 24 bilhões, não há um só pais do mundo, da OPEP ou não, onde o custo do litro de gasolina custe mais que 1 dólar.

Central dos servidores

-O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da cerimônia de posse da nova diretoria da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento ocorreu no Salão Negro do Congresso Nacional. Pacheco parabenizou a amazonense Bruna Brelaz, que tomou posse como presidente, e destacou o simbolismo de a posse da entidade ocorrer no Congresso.

Atos da Casa Civil:

-Nomear, CARLOS ROBERTO FORTNER, para exercer o cargo de diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

-Nomear, IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Nomear, CLARICE GOMES DE OLIVEIRA, diretora de Programa da Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República.

-Nomear, LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

Atos do Ministério da Cidadania:

-Exonerar o servidor LEONARDO DIAS DA SILVA de assessor, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

-Nomear a servidora BIANCA LAZARINI CUNHA assessor, código DAS 102.4, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte deste Ministério.

-Nomear a servidora MÔNICA RAFAELA BARBOSA DE SOUZA, assessor técnico, da Diretoria de Projetos, da Secretaria Especial do Esporte deste Ministério.

-Designar os seguintes representantes do Ministério da Defesa para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, na condição de representante suplente do Ministério da Defesa: I – ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, na condição de membro titular, em substituição a FRANSELMO ARAÚJO COSTA; e II – LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO, na condição de membro suplente, em substituição a BRAÚLIO DE PAULA MACHADO.

Ato Ministro de Estado das Comunicações:

-Nomear ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, assessor técnico, da Coordenação-Geral de Conformidade, da Subsecretaria de Gestão e Normas, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste, resolve: Nomear VANESSA FARIAS DE MORAES, assistente, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro deste Ministério.

Ato do Ministério de Desenvolvimento Regional:

-Nomear, ALVARO LOPES VIEIRA assessor técnico da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional020-50, resolve: Art.

Ato do Ministério da Economia:

-Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor ARTUR CARDOSO DE LACERDA, ocupante do cargo de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Ministério da Economia, para exercer o cargo de diretor geral, no Gabinete do Presidente do Novo Banco de Desenvolvimento – NDB, na cidade de Xangai, na China, pelo prazo de quatro anos, a partir de 16 de setembro de 2021, com perda total da remuneração.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Exonerar, MARCOS ANTONIO CORRÊA PEREIRA coordenador de Monitoramento e Avaliação da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

-Nomear, JULIANA ANTUNES BARROS AMORIM coordenador de Monitoramento e Avaliação da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

-Designar o Policial Rodoviário Federal GILSON ALVES DE OLIVEIRA para exercer a função de superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará.

-Dispensar, SUSANA PORTILHO TRONCOSO RICCHINO substituta de coordenador-geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.

-Designar BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA substituto de coordenador-geral de Inteligência do Sistema Penitenciário Federal da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

-Dispensar CAMILA SILVA LEÃO D´ARAÚJO OLSEN, conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores substituta, do diretor do Departamento de Promoção do Agronegócio.

-Designar LUIZ FELLIPE FLORES SCHMIDT, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, o diretor do Departamento de Promoção do Agronegócio.

-Remover, ex officio, GUILHERME ESMANHOTTO, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Atenas para a Secretaria de Estado.

-“Remover, ex officio, AFONSO CELSO DE SOUSA MARINHO NERY, conselheiro do quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Assunção para a Secretaria de Estado.” Leia-se: “Remover, ex officio, AFONSO CELSO DE SOUSA MARINHO NERY, Conselheiro do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Assunção para a Secretaria de Estado, com exercício no Escritório de Representação no Rio Grande do Sul.

-Remover, ex officio, LUÍS ANTONIO BORDA DE CARVALHO SILOS, conselheiro do quadro especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Hartford para a Embaixada do Brasil em Minsk, designandoo para exercer a função de conselheiro naquela missão diplomática.

-Remover, ex officio, JEAN PIERRE BIANCHI, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt para a Embaixada do Brasil em Moscou.

– Dispensar CARLOS FERNANDO GALLINAL CUENCA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, substituto, do diretor do Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe.

-Designar JOSÉ VITOR CARVALHO HANSEM, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, o diretor do departamento de México, Canadá, América Central e Caribe.

-Dispensar CAMILA SILVA LEÃO D´ARAÚJO OLSEN, Conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriorese Chefe da Divisão de Promoção e Negociação de Temas do Agronegócio II.

-Designar BRUNO SOARES LEITE, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, e chefe da Divisão de Promoção e Negociação de Temas do Agronegócio II.

Portarias do Ministério do Trabalho e Previdência:

– Dispensar GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO e FREDERICO TOLEDO MELO das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes da Confederação Nacional do Transporte, junto ao Conselho Nacional do Trabalho. II – Designar FREDERICO TOLEDO MELO e JOÃO GUILHERME VOGADO ABRAHÃO para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes da Confederação Nacional do Transporte, junto ao Conselho Nacional do Trabalho.

– Reconduzir ROBERTO BRANT como representante da Bancada dos Empregadores, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, na qualidade de titular, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar da data de 17 de agosto de 2021.

-Designar PABLO SILVA CESÁRIO, como representante suplente da Confederação Nacional da Indústria no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, com mandato de 2 (dois) anos, em substituição a Cesar Carlos Wanderley Galiza.

-Reverter à atividade, no cargo de técnico do Seguro Social, conforme o laudo médico pericial expedido pela Junta Médica Oficial do Instituto Nacional do Seguro Social em 24 de maio de 2021, a servidora LUDIMILA CARVALHO, aposentada por invalidez em 1º de junho de 2018,

-Nomear, JULIANA CARDOSO ORTEGA ROCHA de coordenador-geral de Serviços do Gabinete, do Gabinete do Ministro. Alterar a Resolução nº 876, de 12 de dezembro.

Portarias do presidente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

-Autorizar, em caráter excepcional, a cessão do servidor EDUARDO DA COSTA LUDWIG, técnico do Seguro Social, a fim de exercer suas atividades na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal em Porto Alegre/RS, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência.

-Autorizar, em caráter excepcional, a cessão do servidor PAULO RICARDO MELLO, técnico do Seguro Social, a fim de exercer suas atividades na Coordenação Regional da Perícia Médica Federal em Porto Alegre/RS, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência.

-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à ex-servidora MARIA DO ROSÁRIO GUIMARÃES SANTOS PINHEIRO, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117 c/c os incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c.

-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à ex-servidora MARIA JOSÉ PORTELA NASCIMENTO, à época dos fatos ocupante do cargo de Datilógrafo, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117 c/c os incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o caput do art. 10 e o inciso I do art. 11, ambos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

-Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora aposentada MARIA APARECIDA COIMBRA SOARES, à época dos fatos ocupante do cargo de técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117 c/c os incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o caput do art. 10 e o inciso I do art. 11, ambos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor ANDRÉ RENATO OLIVEIRA SANTOS, à época dos fatos ocupantes do cargo de técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117 e inciso IV do art. 132 (este c/c o caput do art. 10 e o inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

-Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao ex-servidor ANTÔNIO CARLOS JIMENEZ MOSTÉRIO, à época dos fatos ocupante do cargo de técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no inciso IX do art. 117 e inciso IV do art. 132 (este c/c o caput do art. 10 e o inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

– Dispensar GEOVANE EZIEL CARDOSO, substituto eventual da função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Penha, da Gerência-Executiva Blumenau/SC, da Superintendência Regional Sul.

– Designar GEOVANE EZIEL CARDOSO, matrícula nº 2.351.989, CPF nº 082.504.XXX42, para exercer a função comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Penha, da Gerência-Executiva Blumenau/SC, da Superintendência Regional Sul.

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