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Orientações de como solicitar Acordo de Participação Nacional


10/06/2021 Orientações de como solicitar Acordo de Participação Nacional

1 - Introdução: 

Os pedidos de Acordo de Participação Nacional deverão ser encaminhados para ABIMAQ/SINDIMAQ, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br

2 - Finalidades:

Promover o acordo de participação nacional, para o deferimento da Licença de Importação de Unidades Industriais, Linhas ou Células de Produção “USADAS” pela SUEXT – Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, buscando garantir a contrapartida de compras futuras pela empresa importadora, junto ao mercado nacional.

3 - Documentação obrigatória a ser apresentada: 

Orientamos efetuar o download do arquivo (modelo para preenchimento de pedidos)

  • Modelo do pedido preenchido, conforme disponibilizado no link acima;
  • Cópia da documentação encaminhada para o DECEX;
  • Lista de equipamentos pretendidos à importação e/ou nacionalização;
  • Lista de aquisição dos equipamentos de fabricação nacional "novos", pretendidos junto ao mercado local;
  • Layout da Unidade Industrial, Linha ou Célula de Produção.

4 – Taxas de Expediente:

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário.

O boleto será encaminhado ao solicitante, via e-mail, após o recebimento do Enquadramento por parte do DECEX.

Valores das Taxas de Expediente:

Solicitante Valor da linha fabril a ser importada (Menor à US$ 100.000,00) Valor da linha fabril a ser importada (De US$ 101.000,00 à US$ 250.000,00) Valor da linha fabril a ser importada (De US$ 251.000,00 à US$ 400.000,00) Valor da linha fabril a ser importada (De US$ 401.000,00 à 500.000,00) Valor da linha fabril a ser importada (Acima de US$ 500.000,00)
Associados da ABIMAQ R$ 1.500,00 R$ 2.250,00 R$ 3.000,00 R$ 3.750,00 R$ 4.500,00
Não associados da ABIMAQ R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.000,00 R$ 12.500,00 R$ 15.000,00

5 – Prazos para estudo: 

De 05 a 15 dias (A partir da data de Protocolo do Pedido de Acordo).

Para esclarecimentos adicionais, favor contatar os telefones: (11) 5582-6331/6439.

6 – Legislação Vigente:

Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011

7 – Como é feita a análise?

A SUEXT – Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, avalia o mérito do projeto e, uma vez aprovado o pleito, encaminha o enquadramento dos bens à ABIMAQ/SINDIMAQ, para negociação e celebração de um acordo que assegure a aquisição de contrapartida da indústria nacional. 

Para isso a empresa precisa apresentar o pedido de enquadramento junto a SUEXT.

8 – Como encaminhar o pedido de Acordo à SUEXT:

A solicitação de Acordo deve ser encaminhada incialmente à SUEXT, exclusivamente, através do Sistema de Informações do Ministério da Economia (SEI-ME).

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