1 - Introdução:
Os pedidos de Acordo de Participação Nacional deverão ser encaminhados para ABIMAQ/SINDIMAQ, exclusivamente, via e-mail: atestados.consultas@abimaq.org.br
2 - Finalidades:
Promover o acordo de participação nacional, para o deferimento da Licença de Importação de Unidades Industriais, Linhas ou Células de Produção “USADAS” pela SUEXT – Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, buscando garantir a contrapartida de compras futuras pela empresa importadora, junto ao mercado nacional.
3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:
Orientamos efetuar o download do arquivo (modelo para preenchimento de pedidos)
4 – Taxas de Expediente:
A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via boleto bancário.
O boleto será encaminhado ao solicitante, via e-mail, após o recebimento do Enquadramento por parte do DECEX.
Valores das Taxas de Expediente:
| Solicitante | Valor da linha fabril a ser importada (Menor à US$ 100.000,00) | Valor da linha fabril a ser importada (De US$ 101.000,00 à US$ 250.000,00) | Valor da linha fabril a ser importada (De US$ 251.000,00 à US$ 400.000,00) | Valor da linha fabril a ser importada (De US$ 401.000,00 à 500.000,00) | Valor da linha fabril a ser importada (Acima de US$ 500.000,00) |
| Associados da ABIMAQ | R$ 1.500,00 | R$ 2.250,00 | R$ 3.000,00 | R$ 3.750,00 | R$ 4.500,00 |
| Não associados da ABIMAQ | R$ 5.000,00 | R$ 7.500,00 | R$ 10.000,00 | R$ 12.500,00 | R$ 15.000,00 |
5 – Prazos para estudo:
De 05 a 15 dias (A partir da data de Protocolo do Pedido de Acordo).
Para esclarecimentos adicionais, favor contatar os telefones: (11) 5582-6331/6439.
6 – Legislação Vigente:
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
7 – Como é feita a análise?
A SUEXT – Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, avalia o mérito do projeto e, uma vez aprovado o pleito, encaminha o enquadramento dos bens à ABIMAQ/SINDIMAQ, para negociação e celebração de um acordo que assegure a aquisição de contrapartida da indústria nacional.
Para isso a empresa precisa apresentar o pedido de enquadramento junto a SUEXT.
8 – Como encaminhar o pedido de Acordo à SUEXT:
A solicitação de Acordo deve ser encaminhada incialmente à SUEXT, exclusivamente, através do Sistema de Informações do Ministério da Economia (SEI-ME).
