quinta-feira, 6 de junho de 2019

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Registro de Marca: Congresso Nacional aprova texto do Acordo de Madri

No último dia 28 de maio, o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo de Madri por meio do Decreto Legislativo N°49/19.

O Protocolo de Madri, um tratado internacional, tem por objetivo simplificar e reduzir custos dos procedimentos para o registro de marca em países estrangeiros.

Este ato, aprova o texto que agiliza os procedimentos e permite o reconhecimento da propriedade intelectual simultaneamente nos vários países que fazem parte do acordo.

Essa adesão integra uma das propostas da ABIMAQ, apresentadas no documento “O Caminho para o Desenvolvimento, visando o fortalecimento dos mecanismos de proteção à propriedade intelectual.

DOWNLOAD do e-book: https://drive.google.com/file/d/1RsZ3yjjku3hFgbRIyzzg17SoeUUgVAnP/view

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